Caso Concreto Penal Fábio

administração de referidos estabelecimentos dependerá do tipo de instituto. No caso da falência, a administração da empresa será feita por um terceiro, em regra escolhido livremente pelo juiz diferentemente da recuperação de empresas onde tal mister será exercido pelo próprio devedor. Deste modo, o administrador judicial no desempenho de suas funções deve arcar pelos atos praticados no procedimento falimentar respondendo civil, penal e administrativamente. Por oportuno, vale…

Direito Penal Professor: Ramiro Grando semestre: 4° Data: 10/2013 Grupo · JANAINA DA S. GOMES RA;4240828213 · DIEGO FRAGA DOS SANTOS RA:4423856730 · CARLOS JOVÊNCIO DE OLIVEIRA RA:4423856755 · JOSE RENATO RAMOS RA:4423856732 · NICOLE FROHLICH SOARES RA:4211709051 1° Parte PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

História do Direito Ordenações Filipinas- considerável influência no direito brasileiro por José Fábio Rodrigues Maciel O sistema jurídico que vigorou durante todo o período do Brasil-Colônia foi o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais, compostas pelas Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as Ordenações Filipinas, que surgiram como resultado do…

constata a lacuna? Quais os meios de preenchimento da lacuna que o órgão judicialmente pode utilizar? A função hermenêutica do jurista esteja nos limites da interpretação ou da apreensão do sentido da norma, ou esteja complementando seu significado, em caso de lacuna normativa ou esteja proporcionando critérios para uma decisão contra legem ─ (contra a lei), nas hipóteses de lacunas axiológicas ou ontológicas, deve estar sempre argumentada no direito vigente. ─ Afastar…

direito administrativo que se refere à administração do Estado, direito tributário o qual comanda a arrecadação de tributos, direito penal onde normas definem crimes e estipulam as penas, direito processual civil com a atuação do Estado na resolução de conflitos de interesses e direito processual penal promove a jurisdição estatal no campo do direito penal. Enquanto no direito público externo, há o direito internacional público, que diz respeito ao conjunto de regras…

direito penal brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.10, n.3, 2º quadrimestre de 2015. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 19807791. O CORRUPTO COMO INIMIGO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO THE CORRUPT AS AN ENEMY OF THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW Lucas do Monte Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1 A corrupção no Brasil; 2 A tutela do bem jurídico "moralidade administrativa", Direito Penal…

brasileiro, que, além de conhecer a Constituição, deve, acima de tudo, respeitá-la. Por isso, mesmo acreditando que nenhum direito fundamental é absoluto, não se deve aceitar que lhe surjam restrições, devido a conjunturas desfavoráveis. Como é o caso de uma empresa judicialmente declarada falida ter que aceitar a competência dada ao administrador judicial de receber e abrir suas correspondências. Logo, os poderes dados ao administrador judicial devem estar de conformidade com os…

Artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal DIREITO PENAL Júlio Luis Da Silva Rosa RA 101 1301363 4° Ano de Direito - Diurno Prof.: Fábio Pinha Alonso Assis 2013 O presente trabalho pretende analisar os artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal brasileiro, como objeto de estudo da referente disciplina. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz

ESTADO DE SÃO PAULO. Autora: Justiça Pública Réu: Wagner Papas Rosa Processo n° 0001200-16.2014.8.26.0240 WAGNER PAPAS ROSA, já qualificado, nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas…

Inclusão da advocacia. 1 INTRODUÇÃO No que tange os crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal entendeu que além das hipóteses de infrações penais tributárias previstas pela lei 8.137/90, o princípio da insignificância também é cabível no que concerne a prática das condutas descritas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro - o contrabando ou o descaminho. Previsto no Título XI, Capítulo II, artigo 334 do CPB o crime de descaminho está descrito no rol dos…