Caso Concreto Penal Fábio

processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pede e…

COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (NOME), advogado, regularmente inscrito na OAB/PR XXX, (endereço), vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de Ticia, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (cédula de identidade), (inscrição no CPF), (residência), em razão desta estar sofrendo constrangimento ilegal por ato ilegal e abusivo do…

O PAPEL DO DIREITO PENAL DIANTE DO CRIME CULTURALMENTE CONDICIONADO - UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DELITO Alexandre Magno de Oliveira Chami Filho – 6 de novembro de 2011 Sumário: 1. Introdução; 2. Apresentação dos casos concretos; 2.1 A mutilação genital feminina: o caso do fanado; 2.2 O infanticídio indígena no Brasil; 3. Apresentação do Problema; 4. O problema sob a perspectiva da teoria do delito; 4.1 Delimitação de crime culturalmente condicionado; 4.2 CCC x…

RESENHA CRITICA AGUIAR, Renan; MACIEL, José Fabio Rodrigues. Oriente próximo: Egito, Hebreus e Mesopotâmia. Historia do Direito. 4º ed. São Paulo, Saraiva, 2010. (coleção roteiro Jurídicos) 1 BIOGRAFIA Renan Aguiar Advogado, mestre em Direito pela PUC-Rio, Professor de Políticas Públicas da Pós-graduação em Análise Ambiental da PUC-Rio, Coordenador Adjunto de Monografia do Curso de Direito da UCB, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ. José Fabio Rodrigues Maciel…

eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo." (Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal ­ A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a. ed. 1991, pág. 288). FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE Argumentando que o referido paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez …

[pic] INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO 4º SEMESTRE - 2011 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São Paulo, 03 de Outubro de 2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Os princípios constitucionais penais estão inseridos em nossa Constituição Federal (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI

No processo administrativo, assim como no processo penal 6, prevalece a verdade real ou verdade material, posto que o conteúdo de ambas as atividades estatais gira em torno de direitos indisponíveis: o exercício da pretensão punitiva estatal como modo de recompor a legalidade, e a proteção do interesse público. Existe, no Direito francês, a “regra do exame particular das circunstâncias”, que enfatiza a importância dos elementos do caso concreto para a formação das decisões…

Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na década de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de…

SEMANA 1 Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de…

brasileira, ainda que praticados fora do Brasil - Art.7 inc.I, alíne c - Extraterritoriariedade incondicionada. Progressão de pena não existe e sim progressão de pena. - O legislador também acrescentou o paragrafo quarto do art.33 do código penal brasileiro -> necessidade de reparação do dano como requisito para progressão de regime penitenciário. => Para que o invidivuo consiga a progressão de regime ele precisa de dois requisitos. Objetivos e Subjetivo. LEP Objetivo: Tempo de