Caso Concreto Penal Fábio

empresas: pré-produtivas, produtivas e distributivas, isto é, pré-produção, produção, distribuição e intercambio para o consumo. Como se verifica em várias obras, a denonimação Direito Empresarial nem sempre é pacifica. Autores importantes, tais como Fábio Ulhoa Coelho e Rubens Requião continuam a falar em Direito Comercial. Mas, aos efeitos do presente estudo tais denominações (Direito Mercantil ou Direito Comercial) serão entendidas e substituídas pela denominação Direito…

Entrega realizada! Trabalho entregue: Caso Concreto 1 Observações: CASO CONCRETO 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que

Jurídica se apresenta como conhecimento problemático, problematizante, assistemático das questões jurídicas. Onde as categorias e conceitos são, grosso modo substituídos por topoi e ganham sentido particular nos problemas jurídicos concretos. É a valorização do caso concreto! Enquanto que a hermenêutica considera que o Direito e as questões jurídicas só ganham sentido à luz de contextos culturais, históricos e sociológicos que informam os operadores jurídicos. O Direito é prática…

doutrinário. Tanto o é que não aponta, e nem poderia, qual era a concentração de álcool por litro de sangue presente no dia dos fatos no corpo do denunciado, fazendo apenas uma ilação calcada em estudos científicos. Assim já se decidiu: Processo Penal. Embriaguez ao volante. Atipicidade. “A lei 11.705/08, além de descriminalizar a conduta de dirigir veículo automotor com concentração inferior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, passou a exigir a comprovação material da…

originariamente, a desconsideração ocorre quando se verifica, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Permite ainda a desconsideração em casos de falências, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Significa, em outras palavras, que o…

DVDs, que têm o aval da população, contrariando uma série de dispositivos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, e contém uma jurisprudência correspondente a legislação, é muito difícil a ocorrência de contra legem neste tipo de descaminho (caso). Então, por que este tipo de comércio ilícito ainda não sofreu, ou não sofre as sanções necessárias para exterminá-lo? 4. JUSTIFICATIVA A…

INTRODUÇÃO O caso dos Exploradores de Cavernas é uma obra formulada no intuito de discutir acerca dos princípios do direito, mostrando através de um caso concreto, apesar de fictício, essencialmente, a contraposição de valores positivos e naturais. A justiça, conceituada há séculos é a causa final do Direito e das diversas relações que integram o convívio social. O justo fornece ao direito a razão de existir, garante a sua identidade, o seu estar no mundo. Assegurar a…

propriamente, uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a “localização de bens, direitos ou valores objetos do crime”. Destaca-se que o genérico “delação premiada” será utilizado no presente trabalho por ser este o termo empregado pela maior parte da doutrina, mesmo entre os que fazem sua distinção da “confissão premiada”, como nos casos dos autores citados…

Vistos. ADEMILSON DA SILVA, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, ANDRÉ TAVARES VICENTE, de alcunha “Zoio”, DANIEL COSTA DA SILVA, FABIO DA SILVA, de alcunha “Fabinho”, FABIO DOS SANTOS CHITERO, de alcunha “Fabão”, FABIO PAVAN LOPES, de alcunha “Fabinho”, LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS ROCHA, MARCELO GARCIA CATINACCIO, PAULO AMÉRICO PEREIRA COELHO, de alcunha “Gordo”, RAPHAEL GONÇALVES, RENATO DOS SANTOS SENA, ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA, ROSELI DE SOUZA, SANDRA CELESTINO FALAVINA, SILVANA DE LARA

oportunidades, por insistência de Chaiene, não usaram preservativos, porém, apesar das relações sexuais desprotegidas, Marcelo não contraiu AIDS. Resposta: Chaiene poderia responder por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput do Código Penal, pois Marcelo é menor de 14 anos. Entretanto, pelo fato de manter um relacionamento afetivo com Marcelo, mesmo este sendo menor de 14 anos, presume-se que possui maturidade suficiente para compreender o significado e as consequências da…