Caso Concreto Penal Fábio

Livre-Docente pela UGF Desembargador do TJRJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na déc ada de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber int ervir no processo, que os…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Fábio Roque Araújo1 1. INTRODUÇÃO Na esteira do entendimento majoritário, na doutrina nacional e estrangeira, é possível identificar o advento dos direitos fundamentais2 no movimento iluminista, cuja importância na formação do Direito Penal moderno é ímpar. Com efeito, adotando o paradigma, ainda em voga, que diferencia o surgimento dos direitos fundamentais a partir de gerações3, não se pode deixar de anotar que os direitos…

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

trazer malefícios que podem importar num elevado teor de danosidade dentro da estrutura econômico – social. Isso pode se dar de diversas formas, como verificamos no dia à dia, uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração…

encontrado dentro de seu veículo a quantidade de 34,2 (trinta e quatro ponto dois) quilos do entorpecente popularmente conhecido como maconha. II – DO PERFIL DO REQUERENTE Primeiramente, impende informar a este Douto Julgador que o Requerente Fabio de Carvalho Macedo, é pessoa íntegra e de bom seio familiar, de tenra idade (XX anos), hoje cursando o X° (XXXX) semestre de Administração de Empesas na XXXXXXXXXXXXX, sendo contratado como estagiário da empresa XXXXXXXXX,…

Orientador: Fábio Marinho dos Santos. TEÓFILO OTONI 2013 EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ. Monografia apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em __/__/__ BANCA EXAMINADORA Herta Chaves Coimbra Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni …

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL WANDERSON VITOR BOARETO VÂNIA MARIA BEMFICA GUIMARÃES PINTO COELHO TITULAÇÃO DO AUTOR Wanderson Vitor Boareto, acadêmico do 3º ano de direito FADIVA. Graduado em História, pela Unis. Tema: Ordem dos Cavaleiros Templários. Pós graduado em História e Construção Social pela Unincor. Tema: A Pecuária: Brasil e Minas Gerais nos períodos: Colonial e Imperial. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior, pela FIJ. Tema: Ensino Superior no Período da Ditadura.…

na luta contra a opressão no Estado Democrático de Direito. Devido a importância da profissão, a possibilidade de ocorrência de danos, seja pela utilização equivocada de técnicas inadequadas ao caso concreto ou simplesmente a omissão nos deveres de defesa dos interesses do cliente, é um elemento concreto que não pode ser desprezado. Natureza jurídica da obrigação de prestação de serviços advocatícios A prestação de serviços advocatícios é, em regra, uma obrigação de meio, uma vez que…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

Apesar das represálias aos cruzados, estes conseguiram se firmar como proprietários de tesouros e terras que extrapolavam os limites dos feudos, iniciando uma era em que as conquistas particulares e os negócios tornavam as pessoas naturais capazes de adquirirem 3 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 230. 4 READ, Piers Paul, op. cit., p. 68. propriedades. Tornavam-se, dessa maneira, negociantes autônomos que tinham capacidade de …