Caso Concreto Orgãos

processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à inconstitucionalidade material, esta ocorre quando não há a coerência com o texto constitucional que não trate de competência de órgão produtor da norma ou seu…

Caso Concreto 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...).chamada imputação dos os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…

Respostas 1) No caso concreto, as partes envolvidas são: Autores: Integrantes da Polícia Militar; Réu: Caixa Beneficente da Policia Militar do estado de São Paulo. 2) A ação foi ajuizada na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP. 3) O autor pediu fosse declarado inconstitucional o artigo 30 c/c o inciso I, do artigo 32; e incisos I,II, III e IV do artigo 6º da Lei Estadual 452/74. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo não foi reconhecida, com base nos artigos 269

DIFUSO – pode ser por QUALQUER ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO; * CONCENTRADO – concentrado no maior órgão judiciário = STF (somente). CONTROLE DIFUSO: O controle difuso é aquele que pode ser feito por QUALQUER ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO. A discussão principal no processo NÃO É SE A LEI É OU NÃO CONSTITUCIONAL, mas sim é a busca de um direito por alguém, alegando que esse direito está sendo ofendido em razão de uma lei que é infraconstitucional. O pedido da inicial, no caso concreto, NÃO É QUE…

CASO CONCRETO 02. Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde,tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dosseus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contraCASO…

punitiva – autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando­se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra,…

ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade, seguindo-se o exemplo do modelo norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em controle concreto quanto abstrato, é de natureza declaratória, limitando-se, pois, a admitir defeito já existente, um vício congênito, sendo dotada de efeitos retroativos e, portanto, atingindo atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade.…

austríaco e francês, e a influência desses modelos no Controle de Constitucionalidade Brasileiro. Destacaremos a Classificação do Controle Constitucional, demonstrando os tipos de Constitucionalidade e os vícios que são passíveis de análise pelos órgãos político, legislativo e judiciário, bem como as modalidades existentes em nosso ordenamento, qual seja, controle preventivo e controle repressivo. Por fim, destacaremos como é feito o Controle de Constitucionalidade no Brasil. O papel…

um órgão, que concentra mediante uma competência originária o controle de constitucionalidade – o Supremo Tribunal Federal. É também chamado de abstrato ou direto. Já o controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa”, possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência. Regra geral, é realizado via incidental ou de exceção, mediante incidente processual, também conhecido como…

sistema análogo, como no Canadá, no Japão, na Noruega, na Dinamarca e Suécia. No sistema austríaco, tem caráter “concentrado” e modo de controle em via principal. As questões de constitucionalidade das leis não podem ser submetidas ao julgamento dos órgãos judiciários em via principal. No sistema americano sem dúvida é o mais típico entre os sistemas nos quais o controle de constitucionalidade se realiza via incidental, a questão de constitucionalidade pode ser incidentalmente arguida…