Caso Concreto Orgãos

cujo preenchimento será dado pela norma inferior. Exemplo: Se um órgão A emite um comando para que o órgão B prenda alguém, está a critério de B decidir quando, como e onde o fará. Indeterminação intencional do ato de aplicação do Direito. A indeterminação da Norma Geral pode ser intencional, ou seja, o Legislador pode deixar de propósito uma margem de liberdade para o juiz adequar melhor a Norma geral ao caso concreto, por exemplo. [o que me lembra os marcos regulatórios]…

INTRODUÇÃO •É pacífico que poder político do Estado é UNO e INDIVISÍVEL: o que se divide não é ele, mas sim as funções estatais básicas que são atribuídas à órgãos independentes e especializados. •O sistema de “SEPARAÇÃO DE PODERES” é a divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição de cada função governamental básica à um órgão independente e especializado. •Citam os doutrinadores que o princípio da SEPARAÇÃO DE PODERES já seria encontrado na obra “Política”, de…

se tornar de fato uma lei; ou ainda repressivo, utilizado quando norma contestada já vigora. Caso se constate uma falha no controle preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Já quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade pode ser: (i) político, é o ato de bem governar em razão do interesse público, de forma que o órgão que realiza a análise da constitucionalidade usualmente não faz parte da estrutura…

1.2.1. Previsão A norma jurídica fixa padrões de conduta que regulam situações, casos concretos da vida que se espera venham a acontecer (previsíveis), contendo em si mesma a representação de uma situação futura. A previsão adopta, também, o nome de “hipótese”, “tipo legal”, e “facti species” (espécie do facto; particularidade do facto), ou seja, é a situação típica da vida: o “facto” cuja verificação em concreto desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição. A previsão…

representantes do povo por meio de uma assembléia nacional constituinte. Isso quer dizer que aqui no Brasil, em 1987/88, deveriam funcionar uma assembléia constituinte só para elabora uma constituição e um congresso nacional só para elaborar as leis. No caso brasileiro, segundo José Afonso da Silva, funcionou o congresso constituinte, ou seja, os mesmos deputados e senadores que elaboram a constituição também elaboram as leis. Assim, ao término da constituição este congresso permaneceu…

Acerca dos objetivos da ação declaratória de constitucionalidade, considera José Afonso da Silva que "se destina a tutelar direito subjetivo da União, já que a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado naqueles processos concretos serve a seus interesses". [87] Cumpre referir, no entanto, que a decisão definitiva de mérito nessa ação tanto pode proclamar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade, de forma que parece estar em causa interesse mais amplo,…

relação à competência originária (art 102 I , b e c CRFB – observar o princípio da atualidade do mandato) Súmula Vinculante Natureza jurídica: ato normativo do STF Essa súmula vincula o poder executivo e o judiciário (menos o STF, pois ele é o órgão de cupula, ja que ele faz essa súmula, nao tendo que se submeter). Poder legislativo na sua função típica de legislar, não se submete à súmula vinculante, ja na sua função atípica de julgar ele tem que se submeter. Pressupostos formais…

assim, à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL Nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode ser válido. E a falta de validade traz como consequência a nulidade ou a anulabilidade32. No caso da lei inconstitucional, aplica-se a sanção mais grave, que é a de nulidade. Ato inconstitucional é ato nulo de pleno direito. Lei inconstitucional é nula de pleno direito e que a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa,…

Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os…

“constitucionalidade” ou “inconstitucionalidade” de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não recepção) da norma – nesse caso, se falará em “juízo negativo de recepção”. Obs.: atualmente a doutrina costuma elencar ainda o “controle de convencionalidade” que seria aferir a compatibilidade de um ato normativo perante uma convenção ou tratado internacional. Caso fosse verificada a incompatibilidade, estaríamos diante de um ato dito “inconvencional”. Vítor Cruz 50…