Caso Concreto Orgãos

SEMANA IV Caso Concreto A- Sim, vez quando preenchidos os requisitos do artigo 489 do CPC. B- A doutrina recepcionou com tranquilidade a possibilidade de conceder tutela antecipada, em sede de ação rescisória, pois antes dessa alteração legislativa já era possível obter a suspensão da execução por medida cautelar. Foi a LEI 11.280/2006, que estabeleceu tal possibilidade Questão objetiva Letra C. SEMANA X Caso concreto. A- Primeiramente precisamos verificar se a questão apresenta

pequenos negócios, entre outras. Questão 7 de 10 Assunto: Legislação e órgãos para abertura de empresas. Enunciado: Com relação a Legislação específica, para abrir o empreendimento é necessário observar algumas providências, tais como: A) Registro na Secretária da Fazenda, Registro na Prefeitura do Município, Registro no INSS, Registro no Sindicato Patronal, Alvará de Funcionamento, e quando não for o caso entrar em contato com o Procon. B) Registro na…

Promotor Natural na "Opinio Delicti" Edison Miguel da Silva Jr - emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Sítio na internet: www.juspuniendi.net Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução…

disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações…

seguintes questões em até 03 (três) folhas, impressas ou manuscritas, com identificação do aluno, a ser entregue ao Professor até a aula de 03/09/2013, improrrogavelmente: 1) O caso concreto tratado no acórdão diz respeito a qual imunidade parlamentar? Na resposta, indique o dispositivo constitucional. O caso concreto tratado no acórdão diz respeito ao Art. 53 da CR/88 no qual concede aos Deputados e Senadores a imunidade parlamentar de não poderem ser presos a não ser em flagrante…

conforme fixado em sentença. 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Resposta: O controle concreto e o controle difuso é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de processo de sua…

inconstitucionalidade é a nulidade. Quais são as formas de controle de constitucionalidade? Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma inconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO. O que…

Judiciário, no qual esse é o órgão da cúpula do sistema, responsável final pelo controle da constitucionalidade das leis; foi o primeiro a ser estruturado e foram razões políticas que motivaram o desenvolvimento do constitucionalismo. O controle europeu atribuiu o poder de controlar a constitucionalidade a Cortes especiais; portanto, com base nas premissas do pensamento de Kelsen, a Áustria criou seu modelo de controle de constitucionalidade, realizado por um órgão autônomo, o Tribunal…

controle de constitucionalidade da legislação infraconstitucional. É necessário, pois, que seja criado um órgão, pela própria Constituição, com competência para exercer o controle de constitucionalidade, que pode ser um órgão integrante do Poder Judiciário ou um órgão político, distinto do Poder Judiciário. Com relação ao momento em que se exerce o controle de constitucionalidade, esse órgão pode realizá-lo antes ou depois da promulgação da norma, ou seja, de forma preventiva ou…

uma das funções do Estado: a função administrativa. A função administrativa é desempenhada pelas diversas pessoas, órgãos e agentes que compõem a Administração Pública. É o Direito Administrativo, portanto, o ramo do direito público que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes que a desempenham. A máxima compreensão da função administrativa, das pessoas, órgãos e agentes incumbidos de exercê-la apresenta-se como meta a ser atingida durante todo o curso de Direito…