Caso Concreto Orgãos

ímpar, pois em linhas gerais, a atribuição de determinado efeito qual seja erga omnes ou inter partes a um determinado caso concreto, traz, segundo a visão de doutrinadores, ou uma sobrecarga desnecessária ao STF (Supremo Tribunal Federal) de demandas, quando atribui-se o efeito inter partes à decisão definitiva de inconstitucionalidade, ou possivelmente um desafogo do mesmo, caso seja conferido o efeito erga omnes às reincidentes decisões definitivas de inconstitucionalidade na via de…

possibilidades seguintes: a nulificação do ato jurídico permanece limitada a um caso concreto. Se trata de um caso individual então isso entende-se por si mesmo.De outra forma,quando existe um a norma geral. A cassação de uma norma geral permanece limitada a um caso concreto se o ordenamento jurídico determina que as autoridades das quais a norma pede para ser aplicada é autorizada ou obrigada arecusar essa aplicação no caso concreto. Em geral os tribunais podem examinar somente…

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição(6 blocos de legitimados para a iniciativa tanto da lei ordinária quanto da lei complementar). (...) Art. 47, CF - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações(incluindo a lei…

Sistema difuso (concreto, americano) 1. Difuso – qualquer um do sistema judiciário julga a ação, ou seja, juiz das (varas), tribunais (magistrados) e ministros (tribunas superiores). 2. Concreto – vai atuar em um caso concreto, ou seja, cada decisão varia de acordo com cada caso. 3. Subjetivo - subjetividade das partes envolvidas, assim será julgado visando apenas as partes. 4. Incidental – só acontece no sistema difuso quando em sua defesa o réu alega que tal lei usada pelo autor da ação é

norma constitucional. Controle abstrato através de processo constitucional objetivo (assegurar a supremacia da constituição) Tornar viável o exercício dos direitos e liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado. O entendimento predominante é que a competência para processar e julgar o Mandado de Injunção deve estar expressamente…

CONSTITUCIONAL (supremacia constitucional) -europeu-Kelseniano: controle CONCENTRADO( 1 único órgão encarregado pela jurisdição consti.); controle ABSTRATO(analisa a constitucionalidade da lei) - Sistema Norte-americano= caso marburry x Madison-Controle DIFUSO(QUESTÕES CONST. PRECESSADAS E DECIDIDAS POR TODO E QUALQUER JUIZ INVESTIDO EM FUNÇÕES JURISDICIONAIS), Controle Concreto(depende da ocorrência de casos concretos), controle SUBJETIVO(interesses pessoais/existência de…

vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais seja a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Montesquieu: Correspondência entre a divisão funcional e uma divisão orgânica. Muito tempo depois, a teoria de Aristóteles seria “aprimorada” pela visão…

realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade…

1. Princípio da Indeclinabilidade (art. 5º. XXXV CF) Nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção…

CASO CONCRETO 1 R.: Primeira Escola – abordagem Positivista –Entende que a sociologia jurídica deve ter apenas uma abordagem externa ao sistema jurídico, não tendo uma participação ativa na construção do direito. Segunda escola- Abordagem evolucionista –Adota uma pesperctiva interna com relação ao sistema jurídico.A sociologia jurídica deve ter uma participação efetiva na elaboração, no estudo e na aplicação do direito . Entende-se que o jurista sempre faz um juízo de valores e nunca…