Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

geral de aposentadoria – Art. 201... CF. Súmula 390 TST- Os empregados públicos da adm direta e indireta pública possuem estabilidade ao contrário dos da indireta privada. (prova). Temporários (art. 37 IX CF) (Prova) - É um contrato com prazo determinado - Necessidade temporária (Ex: recenseador do IBGE que é de 10 em 10 anos). Para necessidades permanentes precisa-se de cargos efetivos com concurso. É errado o que se faz, pega os temporários e transformam em cargos efetivos. Quem for…

público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (Brasil, 1992). Diante do exposto, conclui-se que há uma discrepância entre os dois incisos ao estabelecer prazos diferenciados para a punição dos agentes públicos, o que pode permitir a existência de prazos prescricionais distintos. Além disso, verifica-se que o prazo prescricional para ambos incisos são pequenos se comparados às complexidades quando da apuração dos atos de improbidade. Isso sem contar que a cada dia…

Nacionalidade primária; diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. DIREITOS POLÍTICOS | Alistabilidade e elegibilidade; perda e suspensão de direitos políticos; sistema eleitoral. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | Formação de novos Estados; Municípios; repartição constitucional de competências. PODER LEGISLATIVO | Do funcionamento do Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União; Imunidade dos congressistas; Processo Legislativo; Comissões. PODER EXECUTIVO | Ministros de…

por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por…

RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO/2002) O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da: (A) razoabilidade (B) publicidade (C) igualdade (D) eficiência LETRA A 4) (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) É expressão do princípio da legalidade, relativamente

20/08/14 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que comandam a atividade administrativa estão no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que a administração direta e indireta dos poderes da união, estados, municípios e DF deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). No entanto esses princípios compõem um elenco meramente exemplificativo, não esgotando, portanto, a…

nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.…

diversos certames em que suas formulações e observações foram cobradas (até mesmo numa prova de Juiz Federal). Em minha opinião, é um livro que esgota o assunto na medida certa. Por isso, é o livro que adoto como fonte principal de referência. Caso os amigos encontrem erros ou tenham alguma ideia ou questão que possa acrescentar a este material, por favor, entre em contato através do meu blog: http://concursoagu.blogspot.com/. Fica também à disposição meu email:…

Justiça Federal. É de nosso interesse pesquisar e aprender qual é o seu papel dentro da estrutura do Judiciário e como o órgão foi estabelecido ao longo da história do Brasil. A Justiça Federal é entendida superficialmente como competente para atuar em casos onde a União se faz presente. No entanto, todos os órgãos do Poder Judiciário são muito mais complexos quando estudados a fundo. Conhecer a justiça federal é item de suma importância para compreender o funcionamento do Judiciário…

bem como sua composição, competência e estrutura. A Constituição Federal dá aos estados certa liberdade para organizar sua Justiça, desde que sejam observados os princípios estabelecidos na própria Constituição. Por conta disso, usaremos em alguns casos a Justiça do Estado de São Paulo como exemplo para complementar o conhecimento, a fim de deixar o trabalho mais didático. 1. Função da Justiça Estadual O artigo 2º da Carta Magna diz que são Poderes da União,…