Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

N° 01/2015, de 15 de maio de 2015. ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS AO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 086/91, 27.12.91 e suas alterações, Lei nº 04/90, de…

servirá de memória permanente. § 1º O cadastro conterá as principais informações a respeito do processo, de modo a individualizá-lo com exatidão (qualificação das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos números de inscrição na OAB, valor da causa, objeto da ação etc). § 2º As anotações de movimentação processual devem ser fidedignas, claras e atualizadas, de forma a refletir o atual estado do processo e a garantir a utilidade do sistema. § 3º O arquivamento…

Angra dos Reis Ano VI - EdIção 345 - dIstrIbuIção grAtuItA - 18 dE noVEMbro dE 2011 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Boletim Oficial do Município de CondoMínIo CIdAdão dA PousAdA dA gLórIA Artur Otávio Scapin Jordão Costa Prefeito Municipal José Essiomar Gomes da Silva Vice-prefeito Carlos Alexandre Soares de Oliveira secretário de governo Márcia Regina Pereira Paiva Procurador-geral - Interina Luís Gustavo Marques Nunes Controlador-geral Carlos Renato…

quando atua, a Administração recebe do Ordenamento Jurídico prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares. Exemplo de obrigação da Administração: Assim, o particular pode contratar quem quiser e pagar o que bem entender por determinado serviço. A Administração, por sua vez, não pode contratar quem quiser. Deverá sempre abrir concurso público, obrigação esta prevista no art. 37, II, CF – a titularização de um cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR , contra o: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, representado legalmente por seu Prefeito ou Procurador, com endereço na Praça Montevidéo nº 10, Centro, nesta Capital. 1) DOS FATOS 1.1) A autora, conforme o ALVARÁ DE LICENÇA em anexo, expedido pela Administração estatal, teve concedido,…

assim satisfação para ambas as partes. Princípios da Administração Pública Básicos Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos explícitos na constituição5 . Princípio da Legalidade - no Direito…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato normativo cuja constitucionalidade foi questionada e a Constituição. Caso a norma seja compatível com a Constituição terá a constitucionalidade reafirmada e continuará a sua vigência normal; no entanto, caso seja incompatível, isto é, seja inconstitucional, será expurgada do ordenamento jurídico e não produzirá mais efeitos. O controle de constitucionalidade é típico de…

(art. 164, I, do CTN). As multas tributárias constituem objeto da obrigação principal, e não havendo o pagamento cabe ao sujeito ativo propor a competente execução fiscal. Ao sujeito passivo, caberá a propositura da ação de Consignação em Pagamento, caso o pagamento do tributo for recusado em razão do não pagamento de uma multa. Com efeito, exemplo absurdo desta hipótese ocorreria se Receita Federal do Brasil somente recebesse a quota do IRPF após a comprovação do pagamento da multa por…

limitar o poder do Estado sobre as pessoas e as instituições que o compõem Neoconstistucionalismo: que procura dar eficácia concreta à Constituição, em especial, com relação aos direitos fundamentais. Desse modo, torna-se imperativo no mundo concreto realizar a previsão abstrata da Constituição. Tal ação deveria ser realizada voluntariamente pelo Estado, porém, diante da inércia, é necessário acionar o Poder Judiciário para efetivá-los. Ex: Ação Civil Pública para a proteção…