Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;…

aplicabilidade das normas constitucionais, analise a assertiva. O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto. 10 - (2013 - MPE-MS - MPE-MS - Promotor de Justiça) Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar: a) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do…

do país para o processamento e julgamento dos quinhentos e noventa e quatro (594) congressistas brasileiros – quinhentos e treze (513) deputados federais e oitenta e um (81) senadores pela prática de crime comum, que tem sido recorrente. Nestes casos, a demora no julgamento é determinante para a impunidade destes agentes políticos. Na mesma seara criminal, compete ao STF (alínea “c”) processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de…

porque o dispositivo citado atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios autonomia política que é a capacidade para fazer suas próprias leis. É essa autonomia que exige do estudioso do Direito que proclame a natureza de entes federativos para as criaturas mencionadas. Essa reflexão leva à óbvia conclusão de que, para a realidade jurídica brasileira, Federação é reunião de Estados, Municípios e Distrito Federal em torno da União. Registre-se que aquilo que…

virtude dessa presunção, o AA perfeito e inválido também produz efeitos, até que essa invalidade seja declarada. - Em alguns casos, o próprio ato posterga seus efeitos para situações posteriores, ou seja, prevê um: a) Termo (inicial); ou - Trata-se de evento futuro e certo. b) Condição (suspensiva). - Trata-se de evento futuro e incerto. * Isso enseja a existência de AA prefeitos, válidos e ineficazes. Eles recebem da doutrina a denominação de “AA pendente”. - Ex: Autorização para…

bens reservados; IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir‑se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível da‑la. Parágrafo único.…

Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB/AM 7675) SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0…

“constitucionalidade” ou “inconstitucionalidade” de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não recepção) da norma – nesse caso, se falará em “juízo negativo de recepção”. Obs.: atualmente a doutrina costuma elencar ainda o “controle de convencionalidade” que seria aferir a compatibilidade de um ato normativo perante uma convenção ou tratado internacional. Caso fosse verificada a incompatibilidade, estaríamos diante de um ato dito “inconvencional”. Vítor Cruz 50…

de ordem legal 9 Privação dos direitos políticos 9.1 Perda 9.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (CF, art. 12, § 4.°) 9.1.2 Escusa de consciência 9.1.3 Outros casos de perda 9.2 Suspensão 9.2.1 Incapacidade civil absoluta 9.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos 9.2.3 Improbidade administrativa 10 Partidos políticos 11 Língua e símbolos oficiais 8 ORGANIZAÇÃO…

pessoas de Marco Antônio Clauss, Joana D’Arc Alves Trindade e Clerice Pires, pela amizade e pelo apoio que, no início, depositaram neste trabalho. Sinceros são os meus agradecimentos à OAB/SP, que, apoiando o desenvolvimento dos advogados, abriu as portas para que eu pudesse apresentar-me em palestra proferida na OAB/Pinheiros. Aproveito este espaço para declarar a minha eterna 12 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza gratidão a toda a comunidade pinheirense, na…