Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

administração: responsabilidade civil do Estado. 21/04 9. Licitação: dispensa e inexigibilidade; vedações; sanções administrativas e penalidades 28/04 Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 05/05 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo…

recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente. c. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/90). d. Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) – Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e. Lei das Eleições (Lei 9504/97). INDAGAÇÃO DIDÁTICA Medida provisória pode ser editada sobre matéria eleitoral ou partidária? R: Não. É vedada a…

restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da…

dolosos contra a vida. O Poder Judiciário exerce com exclusividade a função estatal de aplicar o Direito, ou seja, a Jurisdição. É a possibilidade que o Estado tem de aplicar a lei abstrata aos casos que lhe sejam apresentados, solucionando as lides. Ocorre que, um juiz não possui a condição de julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação é denominada de COMPETÊNCIA. Esta pode ser definida como uma medida da extensão…

fundamentos jurídicos desse ramo do Direito Público ou, mesmo, comentam a •legislação eleitoral em sua totalidade, limitando-se, a maior parte deles, a abordar ou simplesmente anotar a chamada "Lei das Eleições", a de nfi 9.504, de 30 de setembro de 1997. No caso presente, o Direito Eleitoral, de autoria de Francisco Dirceu Barros, tem uma destinação certa: ele foi elaborado para orientar candidatos a concursos públicos que incluam a disciplina nos seus exames. Daí sua feição ser a de…

formalidades impostas na constituição anterior. 4 - Juridicamente ilimitado - Não norma jurídica que o limite. Não há direito adquirido contra decisão do poder constituinte originário. 5 - Permanente - Não se esgota na elaboração da constituição. Caso haja uma nova revolução ele pode se manifestar, ele fica somente adormecido. 2.4 Efeitos: 1 - Desconstituicionalização - Norma de constituição anterior continuar em vigor, mas como mera lei. O Brasil não adota essa teoria.…

Presidente interino, o Sr. _, CPF nº _, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência de regulamentação da aposentadoria especial de servidores com deficiência, tendo a alegar…

supermercado, farmácia etc.); todos exemplos de atos jurídicos praticados regularmente. Embora a maioria desses atos dispense a assistência de um advogado, em muitos casos é recomendável que se receba ao menos uma orientação a fim de evitar que um momento de alegria e conquista se transforme em tristeza e aborrecimento. Em outros casos, a presença do advogado é indispensável, como veremos a seguir. Seja como for, acompanhado ou não de um profissional, é importante que se conheçam as…

não reside nos prazos para as partes. Contudo, a redução dos prazos judiciais para a Fazenda Pública, tal como proposta na primeira versão da reforma, poderá ter um efeito devastador para as defesas das diversas entidades estatais. Os pequenos municípios têm advocacias ainda pouco constituídas para uma defesa rápida e ao mesmo tempo segura; as áreas administrativas dos grandes Estados, de outra parte, são compostas de estruturas gigantescas, e o tempo gasto para o trânsito das…

qualifique e dê poderes ao signatário para assinar pela empresa ) IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pronome de tratamento ( exemplo: Exmo. Sr. – Ilmo. Sr. ) ( nome completo do Presidente da Comissão de Licitação ), ficando assim, conforme o caso: Ilustríssimo Senhor, José da Silva, DD. Presidente da Comissão de Licitação, do Ministério das Comunicações. Espaço reservado para o despacho Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2002. ( razão…