Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

cargo público ou privado, o que no entendimento do requerente não aconteceu, esta acumulação teria acontecido de boa-fé. É dever salientar que toda essa celeuma acerca da pseudo acumulação de cargos, se deu devido ao IFCE haver observado que em determinado momento da carreira funcional do signatário este era detentor de uma gratificação denominada DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Ocorre que a época que está sendo investigada, ou seja, no período compreendido entre 26 de fevereiro de 1999 até 02 de…

Constitucional IV Prof. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto COMPETÊNCIAS - Dia 11 de Agosto de 2010; Falar de competências é falar de federalismo. Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema…

lingüistas sobre a maneira de como fazê-lo. Dessa forma, com o propósito de evitar a sobrecarga gráfica para marcar a existência de ambos os sexos em língua portuguesa, na presente obra optou-se por usar o masculino genérico clássico na maioria dos casos, ficando subentendido que todas as menções em tal gênero representam homens e mulheres. Sumário Apresentação 06 Introdução 08 Capítulo 1 Acesso a Informações no Cenário Nacional 32 Capítulo 2 Papel do Executivo …

rica e dinâmica vida social. Para evitar a luta de todos contra todos, a sociedade deverá lançar mão de um sistema de controle social, de maior ou menor complexidade, conforme o seu grau de heterogeneidade social e cultura, apresentado em determinado momento histórico. Saiba mais Conferir obra indispensável: RIBEIRO, D. Processo civilizatório. São Paulo: Cia. das Letras, 1998. Assim, ao longo da história, foram desenvolvidos diversos subsistemas de caráter normativo: a…

.................................................................................. 17 1.2. NÚCLEOS DO INTERIOR DO ESTADO DA DEFENSORIA PÚBLICA: ...................................... 18 1.3. CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO............................................................................................................................................... 19 1.4 ONDE PEDIR INDENIZAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ......................

sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em…

FREQUENTES...................................................................................... 4.1 QUAL A EXTENSÃO DA VEDAÇÃO REFERENTE AO ART. 73, VI, “a”, da LEI ELEITORAL (transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios): .............................................................................................................. 4.2 TODAS AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ESTÃO ABRANGIDAS PELA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 73, VI, “a”,…

(três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e não tinham bens comuns, apenas bens particulares. Aberta a sucessão dos falecidos, é CORRETO afirmar, neste caso, que: a) Se houver a comoriência, os 03 (três) filhos do casal recebem a herança e não é obrigatória a intervenção do Ministério Público. b) Apesar da comoriência, o inventário pode se processar perante o tabelião. c) A comoriência é…

Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e…

Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “CF/Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (grifo nosso) • Princípio da Legalidade 7 É considerado pela doutrina como um princípio…