Caso Concreto Nº 3 Direito Civil 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PARANÁ. Processo n◦ FAZENDA REBANHO CRIOULO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço na XXX, por seu advogado (a), nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/XX sob o nº, com endereço profissional na XXX, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, pelo rito sumário, movida por FULANA DE TAL, (qualificação), Fulaninho de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP - Curso de Especialização Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA

Caso concreto nº: 1 DATA: 26/02/2014 Disciplina: Direito Civil 1 Professora: Ana Carolina Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 CASO 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse

Aluno: Jorge Ribeiro dos Santos Luis Nº Matrícula 2006.01.41133-4 Processo Civil I - 30/07/2014 Prof. Thiago – Thiago.muniz@melloemunizadvogados.adv.br Bibliografias: Alexandre Freitas Câmara Humberto Theodoro Jr. Misael Montenegro Filho Fredie Didier Jr. Eupídio Donizete Marcelo Abelha Daniel Assunção Marcos Vinicius Rios E demais livros de processo civil Vol. I Jurisdição Trilogia Ação

Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificandose: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola DE DIREITO CAMPUS LONDRINA REEXAME NECESSÁRIO E A TEORIA GERAL DOS RECURSOS LONDRINA 2013 REEXAME NECESSÁRIO E A TEORIA GERAL DOS RECURSOS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, da disciplina Teoria Geral dos Recursos. Prof. Ms. Luiz Alberto Pereira Ribeiro…

JURÍDICO Carlos Roberto Barbosa Moreira Advogado. Professor Auxiliar (concursado) do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro “L’atto totalmente invalido non è più irremediabilmente compromesso. È recuperabile.” (Giuseppe Gandolfi) 1. Razões justificadoras da escolha do tema A conversão do negócio jurídico constitui, no Brasil, tema (em certa medida) novo. O Código Civil de 2002 – diferentemente do anterior, que dele não se ocupava – dedicou-lhe…

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 [COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76 [RESTRITIVA DE DIREITOS – TRANSAÇÃO PENAL] e 88 [REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA] da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela…

Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Após a apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar início à abordagem do…