Caso Concreto Marcos Antonio

legalidade e da reserva legal, enquanto que o significado dessas duas normas também é limitado pelo princípio democrático, isto também ocorre com normas relacionadas à instituição de tributos em que a regra da legalidade, da 2 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 34. 5 irretroatividade e da anterioridade devem ser interpretadas de maneira que o seu significado corresponda à função estruturante do…

MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho • Leitura obrigatória Constituição Federal. 2. Noções Introdutórias: 2.1 Direito • Conjuntos de normas impostas…

A responsabilidade civil do árbitro 1 BREVE ANÁLISE SOBRE A R E S P O N S A B I L I D A D E No caso de ilícito civil, o interesse diretamente lesado, ao revés de ser o interesse social, da coletividade, é o interesse privado. O ato do agente, reputado ilícito, pode não ter violado ou irrompido norma de ordem pública, mas, inobstante, pode haver causado dano a alguma pessoa, motivo pelo qual, como já estudado anteriormente, o desencadear da obrigação ressarcitória se impõe. A reação do…

ESTRUTURAS DE CONCRETO SÃO PAULO 2009 2 VITOR COUTINHO DE CAMARGO COSTA PATOLOGIA EM EDIFICAÇÕES ÊNFASE EM ESTRUTURAS DE CONCRETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Graduação do Curso de Engenharia Civil da Universidade Anhembi Morumbi Orientador: Professor Dr. Antonio Rubens Portugal Mazzilli SÃO PAULO 2009 3 VITOR COUTINHO DE CAMARGO COSTA PATOLOGIA EM EDIFICAÇÕES ÊNFASE EM ESTRUTURAS DE…

ANÁLISE E DIMENSIONAMENTO DE PAINÉIS EM TILT-UP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Sergipe – UFS, para encerramento do componente curricular e conclusão da graduação em Engenharia Civil. Orientador: Prof. Dr. Marcos Antônio de Souza Simplício São Cristóvão/SE 2011 iii É concedida à Universidade Federal de Sergipe permissão para reproduzir cópias desta monografia e emprestar ou vender tais cópias somente para propósitos acadêmicos e…

ser. Indicando esta assertiva, observamos que vários foram os filósofos que discorreram sobre este assunto – dentre eles poderíamos citar Buda, que, em sua filosofia de vida, exortava aos seus seguidores o caminho do meio. Mas, diante de um caso concreto é exaustivo e difícil buscarmos essa proporcionalidade, tomar o caminho do meio. Então, a proporcionalidade há de ser feita ao nos afastarmos do excesso. Dispõe o Código Penal no seu artigo 23, parágrafo único, que o agente…

plano de aula 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e

Antônio e João foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial de Goiânia na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo UNO, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…