Caso Concreto Marcos Antônio 26 Anos Natural De Teresina

.......................... 23 5.1.1 Procedimento relativo às medidas protetivas de urgência ....... 24 5.1.2 Audiência de Justificação.............................................................. 26 5.1.3 Audiência de conciliação ............................................................... 26 5.1.4 Dos recursos ................................................................................... 27 5.2 Procedimento das Varas Criminais Especializadas.................................. 28

da pesquisa é a Prefeitura de Santa Isabel, Estado de São Paulo. Trata-se de uma pequena cidade, tendo um único responsável pela manutenção e andamento do sistema de controle interno, o qual não possui conhecimentos profundos na área contábil. Em março de 2008, durante a reunião de terça-feira entre o Prefeito e a equipe de secretários, cinco destes últimos tiveram prisão decretada, acusados por formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e fraude em concorrências públicas. Tendo em vista

Organizadoras Roseli de Deus Lopes Irene Karaguilla Ficheman Elena Saggio FEBRACE 2010 São Paulo, 9 a 11 de março de 2010 – Escola Politécnica da USP Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (8 : 2010 : São Paulo) Resumos FEBRACE 2010; org. Por R. D. Lopes, I. K. Ficheman, E. Saggio.-São Paulo : EPUSP, 2010. xxxvii,320 p. ISBN 978-85-86686-57-3 1.Ciência (Congressos) 2.Engenharia (Congressos) I.Ficheman, Irene Karaguilla II.Lopes, Roseli de Deus III.Saggio, Elena…

[07] ou grupal de se exercer o comando político organizadamente, em determinadas instituições políticas voltadas ao controle social [08]. Do século XVIII em diante, novas estruturas ou elementos passaram a fazer parte da essência do Estado, e como marco distintivo está a celebração da Paz de Westfália (1648), quando Alemanha e França estabeleceram as respectivas regiões limítrofes e assim passaram a indicar o território como um elemento ou componente formal dos dois Estados. Esta pode…

................................................................................... 25 4 CONCILIAÇÃO................................................................................................. 26 4.1 A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO................................................................. 26 4.2 O CONCILIADOR E SUA ATUAÇÃO............................................................ 28 4.3 DO COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA.............................. 30 4.4 DA…

DE EXERCÍCIO (...) COMUM Art. 150, III, “c”, CF Princípio da Anterioridade (...) (...) PRIVILEGIADA (...) QUALIFICADA (...) NONAGESIMAL É fácil perceber, nessa medida, que a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003 – precisamente, de 2004 até o ano atual –, passou-se a exigir a aplicação cumulativa das duas vertentes cronológicas da anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o desiderato constitucional. Com efeito, conforme ratifica Luciano Amaro2, …

natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância.” Gandhi RESUMO Devido ao uso desenfreado dos recursos naturais e a constante degradação do meio ambiente pela sociedade capitalista, é crescente a preocupação da humanidade pelo futuro de nosso planeta. O Direito Ambiental surge como um meio de grande eficácia na proteção do meio natural. Partindo deste ponto, este trabalho consiste numa abordagem acerca da importância do Direito Ambiental em conjunto…

PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA JULIENE CRISTINE MARTINS A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRICIÚMA, MARÇO DE 2007 1 JULIENE CRISTINE MARTINS A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada à Diretoria de PósGraduação da Universidade do Extremo…

Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num primeiro momento trataremos das definições de ato lícito e ilícito e dos elementos caracterizadores deste último, a saber: dano, culpa, antijuridicidade e nexo causal, bem…

constitucionais. A Carta Magna elevou os direitos fundamentais como pilar da República Federativa do Brasil, sendo o sustentáculo de direitos e garantias. José Afonso da Silva (2002, p. 175) designa como direitos fundamentais tais como “os direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direito públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e os direitos fundamentais do homem” sendo normas de eficácia e aplicabilidade imediata,…