Caso Concreto Juizo De Realidade

ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO: Introdução: Distinção entre erro e ignorância: Erro é a falsa percepção da realidade, constituindo para o Direito um vício de consentimento*. É dita como comportamento positivo contraposto com a ignorancia pois esta é a não percepção sobre o fato ou objeto, o não conhecimento, sendo portanto um comportamento negativo. Na prática, o texto da norma penal unifica ambos e portanto quando o legislador se refere ao erro, subentende-se que, ele também se refere

a filosofia, cuja ambição sempre foi o de conhecer o conjunto das produções – científicas, mas também culturais – do espírito, e do relativismo que recusa conceder à verdade um carácter absoluto. A tarefa da filosofia será reabilitar o vivido, o concreto, sem com isso renunciar ao vigor racional. O regresso às próprias coisas Esta palavra de ordem formulada por Husserl manifesta a vontade de descrever simplesmente – antes de qualquer tentativa de explicação – a forma como uma…

partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário atentar-se para as peculiaridades de cada caso…

pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (Desembargador Silva Leme – Tribunal de Justiça de São Paulo – Citado por René Ariel Dotti in Casos Criminais Célebres). BRUNO DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, através de seu membro signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa…

CULPABILIDADE 1. Conceito: Segundo Guilherme Nucci, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito. Teoria normativa pura. A culpabilidade deve ser um juízo de censura voltado ao fato cometido por imputável, que tem consciência potencial da…

fechado num esquema de tipificação elaborado segundo eventos ocorridos no passado (GUERRA FILHO, 2000, p.11). Em outras palavras, não há mais como atuar com a simples repetição de fórmulas, do mero enquadramento dos fatos dentro da legislação. Numa realidade mutável, muito mais complexa e em acelerado processo de transformação, parece patente a incompatibilidade entre o ritmo de produção e de aplicação das normas com as expectativas criadas em torno do sistema de justiça. Trata-se de um…

Com efeito, tem-se que as normas jurídicas não são juízos, nem tampouco traduzem, diretamente, nenhum comando ou imperativo. Isso porque, a norma é logicamente indicativa e de estrutura hipotética, uma vez que se limita a ligar um fato condicionante a uma consequência – a sanção –, sem enunciar qualquer juízo a respeito do valor moral ou político dessa conexão. Note-se que o sentido deste ato é diverso do sentido da proposição jurídica, juízo hipotético, descreve as relações…

a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, sendo assim um direito de se exigir a atividade jurisdicional do Estado. Assim, percebe-se que cabe ao Estado resolver os conflitos e controvérsias surgidos na sociedade, aplicando o direito ao caso concreto, através do proferimento de uma sentença de mérito, pois somente ela tem força de pacificação social. Nosso código optou, no ano de 1973, pela teoria das condições da ação, devido à influência de Enrico Tullio Liebman, cujas lições tem forte

Jurídica desenvolve, portanto, meios ou caminhos para uma melhor compreensão das fontes do direito. “As fontes do direito são significantes, enquanto as normas jurídicas são significados, cujos alcance e sentido só se podem determinar diante do caso concreto.”3 A normatividade jurídica, portanto, é sempre dependente de uma mediação capaz de conectar as fontes aos conflitos reais, de maneira a limitar o alcance e sentido das leis. Tal mediação é o que caracteriza a interpretação…

INTRODUÇÃO A partir do final do século XX, e começo do atual século XXI, a humanidade se confrontou com diversas situações em que o ordenamento jurídico civil e penal não foi plenamente competente para gerir e solucionar justamente casos levados à sua jurisdição. A pendência ficou ao ônus público daqueles que injustamente foram vitimados, tanto pelo fator de força maior como pela jurisdição processual inerte, embargista, injusta e corporativista. O desenvolvimento da ciência e a grande