Caso Concreto Judiciária

caráter exclusivo, a responsabilidade de dar solução aos conflitos, proibindo que os próprios envolvidos o fizessem, de forma unilateral. Desde então, as lides passaram a ter uma solução imparcial. Ao aplicar a lei, que é geral e abstraia, a um caso concreto, busca o Estado a pacificação social. Cumpre ao Poder Judiciário fazer atuar a vontade concreta da lei. Fica evidenciado, pelo exposto, que uma das principais características da jurisdição é a substitutividade, que deriva de sua…

PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL, BEM COMO AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS (investigação criminal e o processo penal) DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, E A ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E RESPECTIVOS AUXILIARES” (Elementos de DPP, 2. ed. , p. 20). Em outras palavras, o Processo Penal não se destina apenas a composição das lides penais, mas também à organização de…

Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garante a todos o acesso à justiça, como um requisito fundamental e básico dos direitos humanos previstos em um sistema jurídico moderno e igualitário. Dessa forma, todos têm direito de movimentar a máquina judiciária para resguardar direito ameaçado ou conseguir a adequada reparação quando este é lesado. Para Paulo de Tarso Brandão, o termo “acesso à justiça”, também significa direito de ação, dessa forma, para o doutrinador, acesso à justiça,…

Dispõe sobre o assunto o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, com intuito de tornar clara a impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa. Caso o réu não suscite a exceção em tempo hábil de 15 dias, a competência do juiz considera-se automaticamente prorrogada e o juiz em tese incompetente, torna-se competente para conhecer e julgar aquela causa, a esse fenômeno dá-se o nome de…

ao argumento de que a renda informada é incompatível com o benefício pretendido, não caracterizando a necessidade. Em relação ao aspecto legal, a Lei 1.060/50 é clara em dispor, em seu art. 4º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. (sublinhei). Consoante o disposto no art. 4º da Lei n

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 2ª AULA DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Art. 1210 do CC CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo;…

adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há, portanto, um juízo de valores. Ex: Pedido de porte de arma junto à Administração. O administrador poderá conceder ou não dependendo da situação em concreto. Poder Hierárquico Conceito: Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus…

de solicitar o Estado-Juiz apara aplicar o direito Penal em um caso concreto. Tem as seguintes características: público, subjetivo, autônomo, especifico, determinado e abstrato. Palavra-chave: Instrumentalidade do Direito 1. INTRODUÇÃO Para José Frederico Marques o direito processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do direito Penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional.[1]

Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…