Caso Concreto Infanticidio

julgar e decidir que todo juiz possui, mas um juiz não pode julgar todos os casos, é aí que entra a competência que limita o juiz a determinada área. Por exemplo: se o juiz é do Paraná, ele não teria competência para julgar um crime que ocorreu no Acre. Antes de começar a falar de competência, deve ser explicado devidamente o que é jurisdição. Jurisdição é um poder estatal de aplicar a lei num determinado caso concreto, sendo assim é mais um poder do estado indeclinável e…

ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. a) HOMICÍDIO- art. 121 CP Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O sujeito ativo, ou seja, aquele que pode praticar o delito, nesse caso pode ser…

substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do direito deve estar atento para selecionar todas as informações que não podem deixar de constar de sua exposição dos fatos. Identifique nos dois casos concretos quais informações não podem deixar de ser narradas e as indique em tópicos. R: No caso de Marcela, aponta-se: _ Marcela já gerava o 4º filho; Ø Não queria que este passasse por dificuldades de fome e miséria, como os outros (motivo); Ø A criança nasceu…

sentido de punir ou não. O art. 129 tratou da responsabilidade dos pais e familiares, porém o que fazer na ausência dos mesmos por opção (no caso de pais que desistem de seus filhos, ou pais usuários de drogas, sem familiares próximos), eis uma realidade atual que lidamos em nossa sociedade, a qual não existe coerência ou lógica, apenas explicações baseadas em cada caso. "Não existe na América Latina nenhum outro processo tão participativo como o de construção e implementação do…

assalta um banco. O dolo eventual é quando o individuo assume a ocorrência de um resultado ilícito. Ex. embriagado que dirige em velocidade, fazer “pega” (Durante muito tempo, o direito, que tende a aliviar a situação do criminoso, considerou esses casos como culposo). O crime culposo é aquele no qual o individuo realiza uma conduta descuidada, mas não quer provocar nenhum resultado ilícito. Ex. um motorista de ônibus que dirige sem fechar as portas e um passageiro cai e morre. 2. De…

reiterada que você acredita ser obrigatória mas não é. • Secundum Legen= segundo a lei ( interpretar e esclarecer) • Contra Legen= Contra a Lei • Praeter Legen= Supre a lacuna da lei( somente utilizada na seara das normas penais não incriminadoras) Ex: Infanticídio indígena. Principio da Anterioridade • Art 5° “Não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal .” • A pessoa só pode ser punida se na época que praticou crime a lei vigente para esse crime já…

........................ 1.2.4.1. Causas de aumento de pena ....................... 2. Induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio ........................... 2.1. Causas de aumento de pena ............................................... 3. Infanticídio ............................................................................... 4. Aborto ...................................................................................... 4.1. Aborto criminoso ............................................

inviolabilidade do direito à vida, pois se trata de um direito inerente ao ser humano.Em virtude de se tratar de um direito de não se privar a vida, tem-se a vedação da pena de morte no Brasil, salvo em situação de guerra declarada (artigo 84, XIX, da CF/88). Em caso contrário, permissão da pena de morte, estar-se-ia violando a cláusula pétrea prevista no inciso IV do parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição da República que dispõe quenão será objeto de deliberação a proposta de…

Crime comum: Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Ex: furto. Crime próprio: Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas. Ex: Infanticídio. Crime de dano: Exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação. Ex: homicídio. Crime de mão própria: Só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Ex: falso testemunho. Crime de perigo: Para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição…

CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE 34 SUJEITOS DO DELITO 34 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 34 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 35 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 35 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 36 FIGURA QUALIFICADAS 36 INFANTICÍDIO – ARTIGO 123 37 OBJETIVIDADE JURÍDICA: 37 SUJEITOS DO CRIME 38 CONCURSO DE PESSOAS 38 INFANTICÍDIO E ABORTO 38 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL 39 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 39 MEIOS DE EXECUÇÃO 39 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 39 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 40 CONCURSO DE AGENTES 40…