Caso Concreto Infanticidio

aleitamento, etc.) ou indireta (por meio de utensílios, roupas, vasilhames, instrumentos, objetos, etc.). Nesse ponto, difere do art. 130, que só se configura com o contato direto. Se culposa a transmissão, há lesão ou homicídio culposo, conforme o caso. Perigo genérico ou perigo à vida ou a saúde de outrem. “Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave”. Conceito.…

autoaborto; mãe no infanticídio, enfermo no perigo de contágio venéreo), ou de direito, referentes à lei (ex: funcionário público, em vários delitos do capítulo I, título XI, da parte especial; testemunha no falso testemunho; perito na falsa perícia). Os crimes próprios ainda são divididos em puros e impuros. Os puros são aqueles que se relacionam com delitos que, quando não são praticados pelo agente indicado no tipo penal, passam a não ser identificados como crime, caso a prática…

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 20 (vinte) anos (norma secundária) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1) Tornar licitas determinadas condutas; 2) Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3) Esclarecer determinados conceitos; 4) Fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. Há outro critério classificativo das normas penais não incriminadoras, como: a) permissivas; b)…

brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato…

Crimes de Dano........................................................................................... 5 1.5. Crimes de Perigo......................................................................................... 5 1.5.1. Crime de Perigo Concreto........................................................................... 5 1.5.2. Crime de Perigo Abstrato............................................................................ 5 1.5.3. Crime de Perigo…

Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. CASO 1 O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a exordial (é a…

assunto, aduz que: "Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral." Assim, a norma penal especial (Cf. Bitencourt, 1999, p. 166) se evidencia a partir da combinação entre os elementos da lei geral e novos elementos, estes, por sua vez,…

Resumão de Penal Conflito aparente de normas:é quando existe uma pluralidade de normas regulando um mesmo fato criminoso, sendo que, na realidade, apenas uma delas é aplicável; para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, dentre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão, são eles: - princípio da especialidade – diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, geral, quando…

que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Ex: Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (Infanticídio). 6. Crime de mão própria: É o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite coautoria. Estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em…

vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a saúde de outrem das demais figuras típicas contra a pessoa ou incolumidade pública. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém nascido das demais…