Caso Concreto Infanticidio

pode ser vítima de homicídio, é estabelecido a partir da definição de infanticídio, que nada mais é do que um homicídio privilegiado. Referindo-se o artigo 123,do CP ao termo “durante o parto ou logo após”, em que a eliminação do nascente já constitui infanticídio, a conclusão é a de que pode ocorrer homicídio a partir do início do parto. Esclareça-se que a destruição do feto antes do início do parto não constitui infanticídio ou homicídio, mas sim aborto. Ainda, deve ser destacado que…

infrações políticas praticadas pelo Presidente. Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF) Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos (crime comum e responsabilidade) existirá um JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE feito pela Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados deve AUTORIZAR o processo contra o Presidente, por 2/3 de seus membros. Recebida a denúncia pelo STF ou…

Resposta caso 01 Art. 121.Matar alguém: Pena –reclusão, de 6(seis) a 20 (vinte) anos. Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena –detenção de 2(dois) a 6 (seis) anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena –detenção, 1 (um) a 3(três) anos. Aborto provocado por terceiro. Caso Concreto 1 a)-R: Dispositivo: Art. 121,

e, por fim, a efetiva aplicação de apenas uma delas, razão pela qual o conflito é aparente. Todavia, há uma solução para o conflito aparente de normas através da aplicação de alguns princípios que apontam àquela norma que realmente regulará o caso concreto, como veremos a seguir. 2 Princípio da Especialidade O princípio da especialidade é tido por grande parte da doutrina como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais.…

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A duração da instrução criminal e da tramitação do feito deve submeter-se ao postulado da proporcionalidade, de modo a evitar a impunidade em casos de aguda complexidade. Precedentes (HC 103385, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 92719, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008; HC 105133, Relator(a): Min. CELSO DE…

a vítima com uma arma de brinquedo? Em tal caso o agente não responderá por homicídio pois trata-se de ineficácia absoluta o emprego de arma de brinquedo. 10. O que se entende por autoria incerta no homicídio? E por autoria colateral? Autoria incerta ocorre quando não se tem conhecimento de quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante, ou seja aquela que causou a morte, porém tem-se conhecimento de quais foram os autores do delito. Neste caso, por não se ter autoria certa,…

de crime comum. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Se o agente pretende matar pessoa que já esta morta, haverá crime impossível. 4-objetos: a gente fala em dois sentido: bem jurídico protegido (no caso do homicídio é a vida) e objeto material é a pessoa ou coisa, nesse caso é a pessoa que sofre a ação do homicida. 5-consumação e tentativa: É um crime material, só se consumando com a morte, e admite tentativa. Se o crime não se consuma por motivos alheios a vontade do…

ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. ► “Pressupõe a existência de dois crimes entre os quais há conexão teleológica (meio/fim) ou consequencial (causa/efeito).” (Material Didático, pp 55) Comunicabilidade das qualificadoras no caso de concurso de pessoas. Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. ► Necessário identificar a espécie de qualificadora◀ II. Concurso…

importância, ou como a agressão dissimulada, em que o agressor tenta fazer com que a vítima se sinta inferior, dependente e culpada. A atitude de oposição e aversão também é um caso de violência psicológica, em que o agressor toma certas atitudes com o intuito de provocar ou menosprezar a vítima. As ameaças de mortes também são um caso de violência psicológica. - Violência verbal A violência verbal não é uma forma de violência psicológica. A violência verbal…

conduta criminosa, ou seja, a pessoa morta, ou o sobrevivente, nos casos de tentativa. 1.4) Sujeitos ativo e passivo Sujeito ativo é aquele que pratica ação ou omissão delituosa, no crime relatado, trata-se do agente que comete o homicídio, podendo ser qualquer pessoa física; Sujeito passivo é o qual titular do bem jurídico protegido, ou seja, aquele que sofre o homicídio, qualquer pessoa viva. 1.5) Elemento subjetivo No caso do homicídio, o elemento subjetivo é o dolo…