Caso Concreto I Direito Consumidor

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx Autos do Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nestes autos de ação de indenização por danos morais, que move em face do BANCO XXXX, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor: I –…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o…

Casos Concretos de HDB Analise as afirmativas que se seguem a respeito da organização dos poderes do Estado brasileiro, de acordo com as constituições de 1934, 1937 e 1946: I – De acordo com a Constituição de 1934, a organização do Poder Legislativo foi mantida em termos bicamerais e o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República. II – O Poder Legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1937, seria exercido pelo Parlamento Nacional (composto exclusivamente pelo Senado)

Princípio da isonomia A Constituição Federal, no art. 5º, caput e inciso I, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sob o ponto de vista processual, a isonomia revela-se pela necessidade de dar às partes tratamento igualitário (art. 125, I, do CPC). A paridade, no entanto, não pode ser apenas formal. Não basta tratar igualmente a todos, que nem sempre têm as mesmas condições econômicas, sociais ou técnicas. O tratamento formalmente igualitário…

Caso Concreto 14 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO O Brasil aparece com 13 setores da economia em que há trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no…

preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se proteger, garantir, os interesses da coletividade, como, por exemplo, o meio ambiente. Observe que no processo civil, há uma relação triangularizada, isto é, entre o Autor, o Juiz e o Réu e tal relação é do início ao fim. A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, determina que o acesso ao Judiciário é livre. Porém, no código de processo civil há uma limitação neste direito (art. 3º), visto…

diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

eventuais prejuízos causados a consumidores, tampouco de locupletamento indevido que justificasse a punição. Eis, em síntese, os fatos. O jurista Nelson Nery Júnior, ao discorrer sobre o controle das cláusulas gerais dos contratos, enfatizou: Esse controle pode ser efetivado administrativamente ou pela via judicial. Tanto num como noutro caso, o controle pode ser abstrato ou concreto.

ocesso nº: 001/1.09.0266948-0 (CNJ:.2669481-90.2009.8.21.0001) Natureza: Ordinária – Outros Autor: Franklin João Marcantonio Cunha Réu: Brasil Telecom S.A. Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Laura de Borba Maciel Fleck Data: 17/08/2011 Vistos. I – FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em…