Caso Concreto Fundamentos

Universidade Paulista Hermenêutica Juliana Santana Silva RA: 493186-6 3°Período Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. Tem-se, pois, que o objetivo do direito, como ordenamento,

Nesse sentido de argumentação, o magistrado também se pronuncia para analisar que, a ANVISA tem como finalidade promover a saúde da população por intermédio do controle sanitário de produtos e serviços, sempre com a fundamentação técnica adequada. No caso dos ingredientes do cigarro, não havendo comprovado risco iminente à saúde, não pode a ANVISA interferir na atividade econômica licita, bem como retirar dos consumidores a liberdade de escolha. Não pode também, a Agência, bem como o…

abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz…

normativas que estabelece ou constitui. Sendo um Direito ideal, o Direito Natural tende a ser concebido ou pensado como algo tão permanente ou intemporal – ainda que apenas no plano formal, variando ou podendo variar historicamente os seus conteúdos concretos – como permanente e supra temporal é essa ordem normativa essencial e supra-empírica que rege ou estrutura a natureza ou a realidade cósmica, social e humana. Por outro lado, a ideia de existência de um Direito Natural…

considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma…

testemunha Sra.Marilda Barros, da testemunha Sr.Pedro Alcântara e, por fim, do autuado, Sr LEANDRO DE SOUZA. II-DO DIREITO: Diante do exposto no art.310, II, III, p.ú, CPP c/c art.23, I, II CP; visto que o mesmo alega em seu favor legitima defesa. FUNDAMENTO JURÍDICO A Constituição Federal consagra o princípio da presunção da inocência, dispondo no seu artigo 5º que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por conseguinte, a pessoa…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de MARCOS BARBOSA (qualificação completa) e GENTIL BARCELOS (qualificação completa), atualmente recolhidos no presídio ..., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Vila Velha-ES, pelos motivos a seguir delineados:…

Constituição é fundamentalmente assegurada por dois meios distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos de protecção do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, esta pretende assegurar a observância…

Axiologia jurídica: os valores e o Direito Do grego axio (apreciação, valoração), a axiologia é a parte da filosofia que estuda os problemas dos valores, como o bem e o mal, o verdadeiro, o justo. No caso da axiologia jurídica, é o estudo dos valores jurídicos, na base dos quais está a justiça. O valor é o eixo em torno do qual toda a ordem jurídica vair girar. O direito como valor é um fenômeno indiscutivelmente complexo. Compõe-se de pelo menos cinco dimensões: fato, valor, norma, ciência e

existente no ordenamento juridico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, preve o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência de dispositivo legal prevendo ou disciplinando a hipótese do caso concreto. - semelhança entre o caso concreto e a situação não regulada. - identidade de fundamentos…