Caso Concreto Fundamentos

Furto Para falar sobre a incidencia da insignificancia no crime de furto, primeiro devemos entender o princípio da insignificância, que se origina do Direito Romano, e possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na…

considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de…

palavras e as expresses de linguagem apresentam-se claras para o intrprete, com sentidos pacificados, configurando-se a uma situao de isomorfia ou, (ii) o sentido da palavra ou expresso no aparece claro ou inequvoco para o intrprete, criando-se nesse caso uma situao de dvida a ser superada. Ambas as situaes resultam da compreenso, da interpretao efetuada diante dos signos. No sistema do direito positivo (), podem-se visualizar duas espcies de interpretao (i) a interpretao doutrinria,…

(simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e (iii) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Além destas, há, ainda, a chamada ADI interventiva, mas esta não se trata de controle abstrato, e sim concreto, porém exercido de forma concentrada. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente…

Semana 9 Caso Concreto 1 Tema: Sistema Presidencialista O Presidencialismo é o “sistema de governo no qual o Poder Executivo se concentra nas mãos de uma única pessoa, que representará externamente a nação e o governo”. O presidencialismo tem sua criação associada à experiência estadunidense do séc. XVIII, tendo resultado da aplicação das ideias democráticas, concentradas na liberdade e na igualdade dos indivíduos e na soberania popular, conjugadas com o espírito…

GUILHERME PICCOLI VOLMAR VINÍCIUS CANONICA ESTRUTURAS DE CONCRETO PRONTENDIDO JOAÇABA 2012 FELIPE SALVADORI GUILHERME PICCOLI VOLMAR VINÍCIUS CANONICA ESTRUTURAS DE CONCRETO PRONTENDIDO Trabalho apresentado ao componente curricular de Introdução á Engenharia Civil, na Universidade do Oeste de Santa Catarina. Orientadora: Prof. Angela Zamboni Piovesan JOAÇABA 2012 RESUMO Protender uma estrutura de concreto é fazer uso de uma tecnologia inteligente, eficaz e…

é objetivo deste trabalho estudar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, partindo-se da posição mais tradicionalista, inviabilizando-se qualquer alteração, para a mais moderna em que se admitem as alterações, observando-se o caso concreto, aplicando-se a ponderação principiológica proposta por Alexy. Alguns resistem em dar solução ao problema, pois os terceiros que se envolveriam com o transexual poderiam ser lesados, sendo este o posicionamento do tribunal de Minas.…

de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos • IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito; • DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito; • ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; • ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em…

portuguesa ou qualquer outro idioma. 4 Direitos Humanos | Tema 4 constitucional, passa a questionar “o que é que dá fundamento à constituição?”, “quem pode criar normas constitucionais?” e “quem garante a conformidade ao direito da própria constituição?”. Realmente, as respostas para tais indagações estão encerradas na ideia de que a Constituição encontra seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, ou seja, no dever de respeitar o Poder Constituinte.…

no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles: 2.1.…