Caso Concreto Fundamentos

reorientar a interpretação das normas jurídicas que estabelecem os direitos fundamentais. Na esteira do trabalho de Robert Alexy discorre-se sobre as distinções entre regras e princípios apontando-se suas principais características e aplicação nos casos difíceis. A teoria do Direito passou por profundas transformações que impactaram o processo civil haja vista ser um ramo da ciência do direito consequentemente o campo de Hermenêutica foi ampliado a fim de dar condições de entendimento e…

o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do

Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito como incurso no artigo 16 § único da lei 10826/03 e art. 28 da lei 11343/06. Muito embora admitida a autoria pelo requerente, entendemos que seja…

Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do…

pessoas, é feita através de normas; (4) (4) é um sistema de regras e de princípios, pois as normas do sistema tanto podem revelar-se sob a forma de princípios como sob a sua forma de regras. Por sua vez, Ronald Dworkin mostra que, nos chamados casos-limites ou hard cases, quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas, trabalham com princípios, política e outros gêneros de standards.…

aplicáveis ao caso concreto. Sendo assim, o direito à vida se encontra no verso da liberdade religiosa e vice-versa, portanto, a observância de um implica na ocultação do outro. Com efeito, é necessária a aplicação da dignidade da pessoa humana como parâmetro de ponderação entre os direitos fundamentais da vida e da liberdade religiosa nas situações que envolvam a dogmática da religião das Testemunhas de Jeová. Nesse viés, é preciso demonstrar de que maneira a ponderação, in…

última ratio; e se a lide pode ser resolvida em outra esfera judicial (no caso, a cível), não há falar em crime. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056535792, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/10/2013)”1 Neste caso foi observado que a ofensa ao bem jurídico tutelado não foi tão gravosa para que houvesse a intervenção estatal, já que a composição no caso concreto poderia ser realizada por outros meios. Avançando o…

social; Eficácia jurídica – é a aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo jurídico, pela simples vigência; Eficácia social- aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo da vida, nos fatos concretos. Decreto Executivo – é um ato normativo secundário; encontra-se seu fundamento de validade na lei. Decreto Legislativo – é um ato normativo primário, decorre da própria constituição, art. 59 CR/88. Quando o decreto é legislativo vem escrito no próprio decreto.…

INCONSTITUCIONALIDE A inconstitucionalide resulta de do conflito de um comportamento, de uma norma ou de um ato com a Constituição, assim inconstitucional seria toda ação ou omissão que contraria no todo ou em parte a Constituição. Se a Constituição representa o fundamento de validade de toda e qualquer manifestação dos órgãos estatais, o desrespeito aos seus comandos implica nulidade dos atos que com ela forem incompatíveis. Mais e preciso atentar que existem normas que estão fora da…

o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa