Caso Concreto Fundamentos

chamados casos-limites ou hard cases, quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas, trabalham com princípios, política e outros gêneros de standards. Princípios (principles) são, segundo este autor, exigências de justiça, de equidade ou de qualquer outra dimensão da moral, e que junto com as regras compõem o sistema jurídico. Assim, ao afirmar que os juristas empregam, em determinados casos,…

ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos princípios…

portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1652_2002.htm 2- Sobre o transexualismo: DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. Disponível no site: http://www.mariaberenicedias.com.br/uploads/1_transexualidade_e_o_direito_de_casar.pdf Caso Concreto 1 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e…

Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio…

demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – …

naturais, as origens do Mundo e do Homem por meio de deuses, semi-deuses e heróis. Assim, podemos encontrar nas mitologias grega e nórdica explicações diferentes para a criação do mundo ou do tempo ou outro fenômeno. 5- Porque os gregos buscavam fundamento na narrativa mitológica para explicar a realidade? R= Porque a humanidade sempre teve necessidade de entender o mundo e o surgimento das coisas, como não se havia desenvolvido nenhuma teoria cientifica, as primeiras explicações…

como argumento a novas defesas. Com base nisso, entende-se que o acusado pode sim responder em liberdade, não pela literalidade da lei, mas pelas decisões judiciárias que podem se basear nos fundamentos da inconstitucionalidade deferida, no "Habeas Corpus" acima mencionado, devendo ao caso em concreto analisar os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Muito se defende, em relação a liberdade provisória, mantendo a questão da fiança, sendo este um crime…

conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. SEMANA 7 – Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. SEMANA 8 – Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica. O sistema do FGTS: evolução histórica, opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. SEMANA 9 – Estabilidade e garantia de emprego: Princípio constitucional de proteção contra despedida arbitrária,

busca trazer uma solução dada lá fora para o conlito. O ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de expressão, sendo condizente com seu voto. Carlos Ayres Britto O ministro Carlos Ayres Britto decide pelo Habeas Corpos, oprtando então, no caso concreto, pela prevalência da liberdade de expressão. Contudo,…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção…