Caso Concreto Fundamentos

tensão ocorrente no caso de colisão entre os princípios, nesse caso, a solução não se resolve com a determinação imediata da prevalência de um princípio sobre outro, mas é estabelecida em função da qual um deles, em determinadas circunstâncias concretas, recebe a prevalência. Os princípios, portanto possuem apenas uma dimensão de peso e não terminam as consequências normativas de forma direta, ao contrário das regras. É só a aplicação dos princípios diante dos casos concretos que os…

portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. ......, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, sob n°. ......, residente e domiciliado na ......., na cidade de ......., Estado do ...... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ........., brasileira, solteira, portadora da Cédula de…

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a…

formação e revelação do Direito. São 4: - a Lei - o Costume - a jurisprudência - a doutrina Doutrina: è o reflexo da investigação que os investigadores do Direito (juris consulto) fazem. Jurisprudência: consiste na aplicação da lei a um caso concreto. É feita pelos tribunais. Costume: é o uso, mais a convicção da obrigatoriedade. E é também, forçosamente, partilhado por uma comunidade de pessoas. Lei: Pode ser entendida em sentido amplo ou em sentido restrito. Em sentido…

3ª Trabalho – resenha “teoria dos princípios”. Humberto Ávila. Para Josef Esser, princípios são normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado. A diferença entre principio e regra seria uma distinção qualitativa. Na mesma linha de pensamento Karl Larenz, define principio como norma de grande relevância para o ordenamento jurídico. Princípios seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possível, mas que ainda não seria regras

Jurídica desenvolve, portanto, meios ou caminhos para uma melhor compreensão das fontes do direito. “As fontes do direito são significantes, enquanto as normas jurídicas são significados, cujos alcance e sentido só se podem determinar diante do caso concreto.”3 A normatividade jurídica, portanto, é sempre dependente de uma mediação capaz de conectar as fontes aos conflitos reais, de maneira a limitar o alcance e sentido das leis. Tal mediação é o que caracteriza a interpretação…

pré-existência de justiça pela simples ocorrência de promulgação de leis ou pela mera prolação de decisões judiciais em um sistema de regras lógica e hierarquicamente pré-estabelecidas, ao contrário do que parece, com todo esse entendimento, âmbito e fundamento argumentativo em que tentam caracterizar uma suposta regularidade formal e ilusoriamente “justa” ao sistema de direito, na verdade, guarda um profundo e constante matiz ideológico. Esta visão foi formada e sempre existiu, para…

Justiça Pública, através de sua Advogada “infra-assinado”, com Escritório Profissional na Rua Pedro Parigot de Souza, 410, Edifício Royal, sala 05, em Goioerê/Pr, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia., com fundamento ao artigo 5º LXI da Constituição Federal e artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, REQUERER: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA decretada pela respeitável decisão de fls. 52/55, proferida nos autos de Prisão em Flagrante n.º

EXTREMA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII, LXI e LXVI da Constituição Federal c/c os artigos 310, 312, 316 e 319 do CPP (redação conferida pela Lei n°. 12.403/2011) , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O acusado supostamente cometeu o delito previsto no artigo 157, parágrafo, 2°, I e II do Código Penal Brasileiro, estando encarcerado em uma das Celas da Delegacia Especializada POLINTER,…

IED Questões objetivas (08): 1) Enfase: Dto Positivo, Objetivo, Subjetivo – caso concreto p/ decidir Direito Objetivo: Todas as normas jurídicas em vigor num país Direito Positivo: Apenas as normas oriundas do Estado. Direito subjetivo: A faculdade ou prerrogativa que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, ou “o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual”. 2) Diferenças: Juspositivistas, Jusnaturalistas + teoria tridimensional …