Caso Concreto Fundamentos

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas Aluno: Alex das Neves Germano PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município de Aparecida de Goiânia.…

129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8, 2004.) A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão.…

nesta aula demonstram sua aplicabilidade prática e teórica quando: · Colaboram na compreensão dos fundamentos do conhecimento e, em especial do Direito, como fenômeno cultural. · Compreender os objetos de estudo da Filosofia Jurídica. O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder ao seguinte caso concreto: Caso 1 – A filosofia jurídica e a busca pelo fundamento de legitimação da norma jurídica A belíssima versão clássica do mito sobre a Antígona é…

REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação Criminal n° 599490-7 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, com fundamento nos arts. 619 e 620 e §§, do CPP (c.c. as Súmulas n. 282 e 356 - STF e 98 e 211- STJ), vem perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão n° 10411, da douta 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça…

CRITÉRIOS ORIENTADORES DE RESPOSTA AOS CASOS PRÁTICOS Esta ficha tem como principal objectivo fornecer uma proposta de esquematização da resposta aos casos práticos, sobretudo quando não é feita uma pergunta directa no enunciado do teste. Aqui se avança, pois, com uma proposta de abordagem dos casos, cujas concretas soluções dependem, claro está, do estudo pessoal. 1º Para resolver correctamente um caso prático é necessário compreender, em 1º lugar, que o objecto da nossa cadeira não é uma

JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos concretos. Os anos recentes trouxeram a revitalização de vários principios constitucionais e sua elevação ao status de metaprincípios, por contribuirem com as soluções envolvendo o conflito entre direitos fundamentais. Neste sentido, o…

LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 155, §4º, do Código Penal, visto que, em conjunto com alguns colegas, subtraiu bens que se encontravam no interior de um caminhão. 2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente…

administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal.vii Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.viii Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que os atos discricionários são melhor denominados…