Caso Concreto Fundamentos

ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, prevê o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência de dispositivo legal prevendo ou disciplinando a hipótese do caso concreto. - semelhança entre o caso concreto e a situação não regulada. - identidade de fundamentos lógico/jurídico…

Silva. HABEAS CORPUS Ref. Processo nº (DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA) xxxxxxxxxxxxxxxx, advogado, inscrito na OAB nº xxxxx, com escritório na Av. xxxxxx, nº xxxx, conj. xxxx, bairro xxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXVIII, da CRFB, 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, COM PEDIDO LIMINAR em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar de cozinha, RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF…

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

é correta? A reposta deve ser justificada. Fazendo uma análise literal, não existe legal que obrigue o desentranhamento da contestação e os documentos com esta juntada quando acontece a revelia, que é a falta de contestação apresentada, e nesse caso em questão é quando ela é apresentada fora do prazo legal. Analisando por outro lado, grande parte da jurisprudência e entendimentos jurisprudenciais entende que o desentranhamento deve ser feito, sendo assim aplicado o efeito da…

INSUFICIENTE. A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos, sucetíveis de autorizar sua imposição. Meras considerações sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do delito, bem como à necessidade de combate à criminalidade não justificam a custódia preventiva, por não atender aos…

advogados do Brasil sob nº 58636 com escritório profissional sito á avenida desembargador Edmundo Mercer Júnior nº 368, centro CEP: 84261-010 nesta Comarca de Telêmaco Borba/PR, vem com o devido respeito a acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de VANDERSON DOS SANTOS ROSA, operador de maquinas, Inscrito no RG nº 9.599.081-9/PR, residente e domiciliado na rua Itabuna nº39, Vila Esperança, nesta cidade e comarca,…

4 3.0 FUNDAMENTOS DO CAD 8 4.0 EXPERIMENTO X 5.0 CONCLUSÃO X 6.0 BIBLIOGRAFIA X 1.0 OBJETIVOS Apresentar os conceitos de Concretos de alto desempenho, mostrando um pouco do histórico, detalhando o processo de dosagem, classificando os matérias mais utilizados, assim como os ensaios de abatimento e compressão. O experimento demonstrado busca facilitar o desenvolvimento dos estudantes de engenharia civil. 2.0 INTRODUÇÃO O…

AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA -ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da

Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso…