Caso Concreto Fundamentos

Centro, Novo Hamburgo, RS, vem diante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS em favor do paciente ALAN, brasileiro, residente e domiciliado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, RS, contra ato do MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso na Delegacia do…

situação de justiça/injustiça da lei, levou os juristas a pensar novas formulações para os fundamentos do direito. Esta necessidade conduziu ao desenvolvimento de Teorias da Justiça que implicassem, também, em teorias fundantes do Direito. Destaco, neste aspecto, as teorias desenvolvidas por R. Dworkin, John Ralws, J. Habermas e C. Perelmann. Primeiramente deve-se rever o positivismo jurídico. Seu fundamento consiste na construção do direito enquanto ciência pura. Para isso ele…

LINDCE LUIZ AUGUSTO ESTUDO DE CASO APLICAÇÃO PRÁTICA DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO MANAUS - AM MAIO 2011 SUMÁRIO 1. SITUAÇÃO CONCRETA 3 2. LIDE 3 3. TUTELA JURISDICIONAL 4 3.1. Tutela Cognitiva 4 3.2. Tutela Executiva 4 3.3. Tutela cautelar 4 3.4. CASO CONCRETO – PRIMEIRO CONFLITO 5 3.5. CASO CONCRETO – SEGUNDO CONFLITO 5 …

estabelecer seus fundamentos, princípios e fornecer subsídios aos julgadores para a decisão de casos concretos. Sua aplicação não é, entretanto, obrigatória. JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência é a posição consolidada dos tribunais a respeito de temas omissos na legislação ou de matéria controversa. No Brasil, a única jurisprudência de caráter impositivo é o conjunto de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. FONTES COMPLEMENTARES OU DE INTEGRAÇÃO :ANALOGIA É a aplicação, a um…

controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no país. A…

os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz…

as expressões de linguagem apresentam-se claras para o intérprete, com sentidos pacificados, configurando-se aí uma situação de isomorfia; ou, (ii) o sentido da palavra ou expressão não aparece claro ou inequívoco para o intérprete, criando-se nesse caso uma situação de dúvida a ser superada. Ambas as situações resultam da compreensão, da interpretação efetuada diante dos signos. No sistema do direito positivo (9), podem-se visualizar duas espécies de interpretação: (i) a…

positivos. Dados: Peso específico do concreto=25 kN/m3 Peso do revestimento=1 kN/m2 Sobrecarga=1 kN/m2 + média aritmética dos dois últimos algarismos dos RAs dos integrantes do grupo dividido por 100. Peso específico da alvenaria de tijolos cerâmicos furados=13 kN/m3 b) Cálculo e detalhamento das armaduras das lajes. Dados: Concreto fck=25 MPa Aço CA50 Coeficiente de ponderação das ações γf=1,4 Coeficiente de ponderação da resistência do concreto γc=1,4 Coeficiente de…

RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do…

advogado (procuração ou instrumento de mandato, nunca use o termo “instrumento de procuração, pois é pleonasmo), a inscrição na OAB e o endereço na forma do art 39, I do CPC. 3- No preâmbulo indique os fundamentos de cabimento da medida e questões processuais. Não é necessário indicar os fundamentos de mérito da ação proposta (a causa de pedir deve ser desenvolvida no tópico do direito). 4- Na narrativa dos fatos é possível resumir, mas evite omitir dados relevantes, pois pode…