Caso Concreto Fundamentos

(…) NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (OAB), com escritório profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente…

Semana 1 Caso Concreto 1 1) não, pelo principio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porem, do valor fundamental da pessoa humana. o Augusto tem liberdade para torcer ele pode exercer seu direito de ser torcedor, mas não pode exigir um local do qual ele não seja dono. 2) È analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. È a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado.…

direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a autocomposição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição inicial é a forma como o indivíduo retira o Poder Judiciário de sua inércia e o convoca para atuar no caso concreto, causando a substituição…

5.2 FACETAS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA APLICAÇÃO IN CONCRETO A dignidade da pessoa humana está prevista no art. 1º, III da CF/88 e é tida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º

publicidade na denominada zona de protecção à estrada. II - Sendo assim, invocando o oponente como fundamento de oposição a uma taxa liquidada e cobrada por aquela entidade a ilegalidade abstracta de liquidação, prevista no artº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial. III - E,…

Constituição Federal e do Direito do Trabalho brasileiro. Busca-se com a presente pesquisa jurisprudencial identificar decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que tenha como fundamento para a proteção do trabalho o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar que o caso concreto necessita de respostas constitucionais para a defesa do trabalho digno. Para tanto, iremos pautar nossa apresentação no RR 197500-72.2007.5.15.0071, publicado…

ELEMENTOS DA AÇÃO A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos. ação = direito de pedir ao Estado a prestação da atividade jurisdicional num caso concreto ->>>> ela se conexiona a um caso concreto, a uma lide, a uma pretensão. Assim, os elementos da ação deverão ser considerados na sua conexão com os elementos da pretensão. Quem age formula uma pretensão quanto a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado, a quem a justifica, uma…

com a espécie legislativa consistente na lei ordinária. HOJE, quanto ao posicionamento atual da jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, é de que NÃO HÁ QUALQUER HIERARQUIA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. Poderá uma lei ordinária simplesmente tratar de matéria reservadapara a lei complementar? E poderá a espécie legislativa consistente na lei complementar tratar de matéria…

como um mecanismo de garantia da supremacia das normas constitucionais delineado pelo próprio texto constitucional. Em razão da supremacia constitucional, todas as normas jurídicas devem compatibilizar-se, formal e materialmente, com a Constituição. Caso contrário, a norma lesiva a preceito constitucional, através do controle de constitucionalidade, é invalidada e afastada do sistema jurídico positivado, como meio de assegurar a supremacia do texto magno. Mas o contorle de…

devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Exemplo de caso real: Lei são as escritas mesmo que são feitas pelos legisladores (câmara e senado), como por exemplo a obrigatoriedade do voto. Costume O ``Costume´´ é uma fonte privilegiada do direito. Ele exprime diretamente a ordem da sociedade,…