Procedimento e processeo tributtario

CRITÉRIOS ORIENTADORES DE RESPOSTA AOS CASOS PRÁTICOS

Esta ficha tem como principal objectivo fornecer uma proposta de esquematização da resposta aos casos práticos, sobretudo quando não é feita uma pergunta directa no enunciado do teste. Aqui se avança, pois, com uma proposta de abordagem dos casos, cujas concretas soluções dependem, claro está, do estudo pessoal.

1º Para resolver correctamente um caso prático é necessário compreender, em 1º lugar, que o objecto da nossa cadeira não é uma realidade estática, mas uma realidade dinâmica. Assim sendo, cada procedimento passa por diferentes fases e é frequente que vários procedimentos distintos se sucedam temporalmente. Suponha que temos um procedimento pré-liquidatório, como a fixação da matéria colectável por métodos indirectos. Este procedimento poderá ser seguido por uma liquidação do imposto com base na matéria colectável assim fixada (liquidação e respectiva cobrança) e pode ainda ser impugnado (nomeadamente, tenha-se em conta o procedimento de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos). Isto é, os procedimentos não são absolutamente estanques entre si, podem relacionar-se e suceder-se temporalmente.

2º O que se pretende, então, é que analise tudo o que concretamente contende com cada um dos concretos procedimentos que tenha identificado. POR EXEMPLO, suponha que no caso prático se começa por dizer que o contribuinte não entregou a declaração de rendimentos, tendo ainda viciado os seus registos contabilísticos e que, consequentemente, a AT levou a cabo um procedimento de fixação da matéria colectável por métodos indirectos. Deve então analisar a conformidade da actuação do contribuinte e da AT com as regras estudadas: - o contribuinte deveria ou não ter actuado de outra forma? Está em causa o princípio da verdade material e da colaboração (v., nomeadamente, o art. 59º, n.º 4 da LGT), …; - E quanto ao procedimento levado a cabo pela AT? Classifique-o e indique qual o seu primordial