Caso Concreto Fundamento 3

tanatoscópica que comprove a morte do feto, nem a realização de perícia comprovando o estado puerperal da acusada na ocasião do crime. Na qualidade de advogado da acusada, com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível no intuito de impugnar mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes. www.cers.com.br 1 OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PADRÃO…

dias, contra decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal. Desta forma, o recurso foi protocolado no dia 04/10/2011, dentro do prazo estatuído pelo Regimento Interno. DO CASO SUB LIDE O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão “a quo”, que não acolheu pedido liminar de abstenção de inclusão do nome do autor em quaisquer restrições de caráter comercial/creditício. Junto com as…

conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. SEMANA 2 – Aviso Prévio. Conceito, natureza jurídica, finalidade, cabimento, duração e efeitos. SEMANA 3 – Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes: terminação normal do contrato de trabalho e terminação anormal do contrato de trabalho: resilição, resolução, rescisão,…

Alunas Ana Carolina Brittes, Camila Belinaso e Luciana Lobo. 1. A convalidação dos atos administrativos inválidos é um poder ou um dever? 2. O que seriam os atos de imperio ? 3. Disserte sobre a teoria dos motivos determinantes, exemplificando com um caso concreto. 4. Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários? 1. A convalidação, conforme ensina Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este

comprove o bom comportamento. Assim, somente se pode determinar a realização de exame criminológico caso demonstrada, no caso concreto, a necessidade de submissão do preso à avaliação. Nesse sentido, confira-se o enunciado de súmula nº 439, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. No caso em tela não há demonstração da necessidade da medida, não sendo os argumentos de que o…

AULA 1 Caso concreto: Resposta: norma, faculdade, expressão do justo, ciência, fato social, tributo, reto, certo, correto e oposto a esquerdo. Questão objetiva: Resposta: letra E AULA 2 Caso concreto Resposta: A) Sim. Direito e moral são instrumentos de controle social que pertencem ao campo da ética e que não se excluem. Ao contrario se completam e influenciam reciprocamente. Direito e moral são conceitos próprios e distintos, mais inseparáveis. B) a conduta de Ana tanto fere a mora,

quanto à sua natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo. ELEMENTOS DA AÇÃO: A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos. Partes - são as pessoas que participam do processo: AUTOR E RÉU. Causa de pedir - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS que embasam o pedido do Autor. Pedido - o OBJETO DA AÇÃO é o pedido. CONDIÇÕES DA AÇÃO - As condições da ação podem ser estabelecidas num confronto entre os três elementos da ação, bem como dos três elementos da relação…

do Estado para a eliminação dos óbices que a incerteza ou a inobservância da norma aplicável ao caso concreto possam opor à realização dos interesses tutelados"1. Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto. Provocando a jurisdição a um pronunciamento, a ação não pode exigir senão isso, e…

Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a…

recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias. Todavia, em algumas situações, pode-se perceber que a apelação acaba assumindo uma natureza residual, pois, em alguns casos…