Caso Concreto Fundamento 3

na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 310 e 316 e seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O requerente foi preso em flagrante 04:16 horas no dia 24 de março de 2014 por ter, supostamente, infringido…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANA DE OLIVEIRA MARÇAIOLI, brasileira, Defensora Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de RODOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, portador…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 2 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação…

acordo com os fundamentos de fato e de direitos expostos a seguir: I – DOS FATOS JOÃO (SOBRENOME) foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido os crimes de estelionato e furto, previstos nos artigos 171 e 155 do CP, conforme procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial dentro da respectiva circunscrição. A referida autoridade policial, por meio de ato contínuo, representou pela prisão temporária de João, sob o fundamento de…

Plano de ensino: FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Título FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Código da disciplina SIA CCJ0043 Número de semanas de aula 16 Número de créditos 3 Quantidade total de horas 54 Quantidade de horas teóricas 36 Quantidades de horas práticas 18 Quantidade de horas de atividade estruturada 18 Pré-Requisitos e maturidade acadêmica CCJ0008 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Co-requisitos Perfil do docente Titulação: Graduação e Pós…

recolhida no presídio provisório, por seu advogado signatário, constituído para fim específico de requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância…

a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”iv. É uma espécie de ato jurídico dotado de características próprias como a condição de sua válida produção e a forma de eficácia que o individualizam.v 3. Ato Vinculado e Ato Discricionário O ato administrativo é objeto de diversas classificações pela doutrina, conforme o critério em função do qual é agrupado. Dentre elas, segundo o critério do grau de liberdade da Administração em sua…

Engenha ria Ci vil - 6ª Série - Estruturas de Concreto I Pág. 2 de 7 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir. Aplicar conhecimentos matemáticos, científicos, tecnológicos e instrumentais à Engenharia. Projetar e conduzir experimentos e interpretar resultados. Comunicar-se eficientemente nas formas escrita, oral e gráfica. Assumir…

A PENA CARGA HORÁRIA : 07 5 PRÉRREQUISITO: TEORIA DO CRIME PROFESSOR : ALEXANDRE LOBÃO ROCHA PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA A disciplina tem por objet ivo o e studo sistematizado d a Teoria d a Pena, sua finalidade e fundamentos, espécies de pena, os sistemas penitenciários e os regimes de cumprimento, a aplicação da lei penal, os efeitos da condenação, as medidas de s egurança, noções de ação penal, a punibilidade e sua extinção. OBJETIVOS DA DISCIPLINA …

químico se tornou fundamental. Atualmente sua importância é enorme, prevendo-se para dentro de 10 anos que sua produção superará à do aço, e que ate o fim do século três quartos de todo o volume de material empregado em engenharia seja plásticos.” 3. Aspectos gerais dos polímeros 4.3. MONÔMEROS Segundo VERÇOZA, ENIO JOSÉ 1975, monômeros são produtos químicos elementares, constituídos de moléculas relativamente simples, de baixo peso moléculas, capazes de formar…