Caso Concreto Fundamento 3

pedido ou o julgamento de casos posteriores sobre a mesma matéria, ou seja, o precedente é a decisão judicial, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior em casos análogos. 2. Jurisprudência: é o conjunto de julgados harmônicos entre si, fruto da reiterada e constante interpretação e aplicação da lei em uma mesma linha. Em outra palavras, é um conjunto de precedentes sobre uma mesma questão, ou seja, um conjunto de decisões judiciais análogos. 3.…

última ratio; e se a lide pode ser resolvida em outra esfera judicial (no caso, a cível), não há falar em crime. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056535792, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/10/2013)”1 Neste caso foi observado que a ofensa ao bem jurídico tutelado não foi tão gravosa para que houvesse a intervenção estatal, já que a composição no caso concreto poderia ser realizada por outros meios. Avançando o…

universais. b) Alternativo: Este relacionado com a própria obrigação assumida pelo réu no campo do direito material (Direito civil). Nesse caso o pedido é certo e determinado, mas o autor pretende uma pretende uma pretensão ou outro (art. 289, CPC). c) Sucessivos: Faculta ao autor pedidos em ordem sucessiva, objetivando que o juiz conheça do posterior em caso de não atendimento do pedido anterior. Assim, somente será concedido o pedido subsidiário se rejeitado o pedido principal (art.…

Assim, a teoria da ação como direito autônomo ganhou força dando ensejo a duas importantes teorias. A teoria da ação como um direito autônomo e concreto e ação como um direito autônomo e abstrato. A teoria do direito autônomo e concreto baseia-se na idéia de que somente poderá ser exercido o direito autônomo de ação se houver um direito material concreto a ser efetivado. Vale trazer a lição de Cintra, Grinover e Dinamarco sobre o tema: “Entretanto, como a existência de tutela…

respeitosa vênia perante V. Exª, com fundamento no art. 5º, LXIX da CF/88 e, na Lei nº 1.533/51 e, suas posteriores alterações e demais normas legais aplicáveis á matéria impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato Ilmo. Sr. Dr. …, DD. Direito do DETRAM/… – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS com endereço em Manaus/AM na Av. Recife , nº 100- Bairro: Vieriralves– Cep: 98079-000, pelos fatos e relevantes fundamentos de direito…

reorientar a interpretação das normas jurídicas que estabelecem os direitos fundamentais. Na esteira do trabalho de Robert Alexy discorre-se sobre as distinções entre regras e princípios apontando-se suas principais características e aplicação nos casos difíceis. A teoria do Direito passou por profundas transformações que impactaram o processo civil haja vista ser um ramo da ciência do direito consequentemente o campo de Hermenêutica foi ampliado a fim de dar condições de entendimento e…

Plano de aula n 11 – IED – Carinny keiko (201301209295) Caso concreto 1 A) Como não ha uma lei própria no que se diz respeito a relação homo afetiva moderna, a jurisprudência tem reconhecido efeitos jurídicos no que se diz respeito as relações entre pessoas do mesmo sexo. A atribuição de efeitos jurídicos a relações homo afetivas tem fundamentos na ponderação de valores e principio da dignidade da pessoa. b) Pode sim, desde que haja algum fato correlacionado com o…

DIREITO PENAL 1 CASOS CONCRETOS 2º SEMESTRE 01 - 16. Revisão N.º2 SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR em favor da genitora de menor com cuidados especiais DILENE CRISTINA SOUZA DA SILVA, brasileira, maior, atualmente prestando serviços de acompanhamento a menor afastado pelo INSS, inscrita cpf sob nº 224709348-50, residente e domiciliada à Rua Francisco Geraldeli 195, conforme fundamentos de fato e de direito adiante…

COMPETÊNCIA A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF). Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o conteúdo da lei ou ato normativo. Aqui não existe caso em concreto a ser solucionado. Busca-se com o ingresso da ação no supremo “[...] obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.”, 1.4…