Caso Concreto Fundamento 3

1. Caso Concreto: Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar. Conforme previsto no art. 1156º, CC , a sra. Amanda deverá adotar o seu nome completo, por extenso ou…

Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas pelo autor, no tocante aos pressupostos e fundamentos das prisões cautelares, em comparação com o processo civil? Responda, referindo o significado, para o Processo Penal, dos requisitos e fundamentos ao decreto de medidas cautelares. (4,0 pontos) As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento…

ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá,…

GUILHERME PICCOLI VOLMAR VINÍCIUS CANONICA ESTRUTURAS DE CONCRETO PRONTENDIDO JOAÇABA 2012 FELIPE SALVADORI GUILHERME PICCOLI VOLMAR VINÍCIUS CANONICA ESTRUTURAS DE CONCRETO PRONTENDIDO Trabalho apresentado ao componente curricular de Introdução á Engenharia Civil, na Universidade do Oeste de Santa Catarina. Orientadora: Prof. Angela Zamboni Piovesan JOAÇABA 2012 RESUMO Protender uma estrutura de concreto é fazer uso de uma tecnologia inteligente, eficaz e…

Casos Concretos Caso Concreto 3 1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? -O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas. 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? -Não existe no nosso…

Pag. 1. Introdução........................................................................................... 04 2. Claus Roxin......................................................................................... 05 3. Palavra Chave: Dogmática Jurídico-penal: Teoria do Delito............. 05 4. Análise evolutiva das principais teorias do delito............................... 05 5. Premissas para a construção de um novo sistema....................

........................, filha de .............................., atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I –

DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo origem nº , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, nº vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG ________________, CPF nº…

EXTREMA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII, LXI e LXVI da Constituição Federal c/c os artigos 310, 312, 316 e 319 do CPP (redação conferida pela Lei n°. 12.403/2011) , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O acusado supostamente cometeu o delito previsto no artigo 157, parágrafo, 2°, I e II do Código Penal Brasileiro, estando encarcerado em uma das Celas da Delegacia Especializada POLINTER,…

Direito Constitucional I Correção da Semana 07 Caso CONCRETO (OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro…