Caso Concreto Fundamento 3

anfíbias estas já sendo estudadas na Holanda e Inglaterra a tempo, mas a poucos anos começaram a ser executadas nestes países e outros da Europa. Este artigo científico não irá profundamente ao projeto da casa anfíbia, ele trará uma breve idéia do fundamento da casa, dos materiais utilizados, da composição destes materiais e da estrutura como um todo da casa. 2 CASAS ANFÍBIAS Não se trata de uma casa flutuante, mas sim de uma casa anfíbia, definição de anfíbio "Diz-se de animais…

Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na rua XXXXXXXXXXX, 135 – Parque das Águas – CEP XXXXXXXXX – Ipatinga-MG, o que se faz com…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de VILSO SAVOLDI, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS Em casos como o retratado…

respeito do ordenamento jurídico, sua hierarquia e fundamentos das leis inferiores. A interpretação jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo uma comunidade vista de princípios. Palavra chave: Direitos fundamentais. Hierarquia das normas. Interpretação jurídica. Fundamento das normas. Integridade do Direito.…

(juiz ou tribunal), em face do caso concreto submetido a sua apreciação. Desta forma, sendo argüida na lide a inconstitucionalidade de alguma norma, o juiz ou tribunal, para reconhecer ou negar determinado direito do Autor, vê-se obrigado a examinar a questão da constitucionalidade suscitada. Por isso se diz que no controle difuso o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas sim uma relação jurídica concreta qualquer. Entre os exemplos práticos, cita-se um caso em que o…

qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos 406, caput e § 3° do Código de Processo Penal, sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia de fls. 02 e 03 dos autos de processo criminal em epigrafe, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. …

Conforme preconiza o artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil, é cabível Recurso Ordinário Constitucional quando denegado “habeas corpus” por qualquer Tribunal de Justiça de Estado em única ou última instancia. No caso em questão é inegável a ocorrencia da hipótese legal de cabimento do recurso, desta forma sua interposição faz-se necessária, pois a decisão recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS…

RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos princípios…