Caso Concreto Extingue A Obrigação

existência própria e não dependem da existência de qualquer outro para produzir efeitos9. Exemplos: Compra e venda, contrato de locação entre locador e locatário. Explanando um caso concreto: Quando abrimos uma conta em um banco não precisamos de coisa alguma anterior para fazê-la (Dinheiro talvez, mas isso não vem ao caso, pois tratamos em si no momento de “coisa” em âmbito jurídico). Abrir a conta é independente de qualquer negócio jurídico anterior, é possível dar início a tal sem…

situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. 1.1 TIPOS DE SENTENÇAS Sentença terminativa é quando o direito de ação é autônomo e abstrato, independe do direito material controvertido, ou seja, sem resolução de mérito (art. 267 CPC). Extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do mesmo, não…

Manole, 2007, pág.42). CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA: SENTENÇAS TERMINATIVAS: Com base no caput do artigo 267 do Código de Processo Civil, as sentenças terminativas são aquelas que extinguem o processo sem resolução do mérito, ou seja, o processo extingue antes mesmo de ser analisada a questão que se deseja resolver através do processo quando houver alguma das hipóteses mencionadas nos incisos do artigo 267. Possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, pois gera coisa meramente

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os…

___________________________________________________ 72 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ___________________________________________ 74 ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________________ 74 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA _____________________________ 75 NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA_____________________ 76 OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA __________________________________ 76 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 78 FATO GERADOR…

função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de…

cessão de crédito e cessão de débito. Transmissão das obrigações As obrigações é a vertente do direito civil que se fundamenta na existência de dividas, onde há uma obrigação entre os sujeitos passivo e ativo de uma relação. A obrigação é caracterizada como um vínculo jurídico, no qual se submete a pagar coisa a alguém. A transmissão das obrigações esta citada no Direito das obrigações. Tratadas no título II, capítulos I e II do Código…

o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Comprova-se o pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisistos exigidos no art. 320 do CC. 2. Extinção do contrato sem cumprimento Algumas vezes o contrato de extingue sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Várias causas acarretam essa distinção anormal. Algumas são anteriores ou contemporâneas à formação do contrato; outras supervenientes. 2.1.Causas…

RESUMO - Teoria Geral do Processo 1 - Jurisdição 1.1 Conceito Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. Doutrina a divide em três aspectos: (I) - Poder jurisdicional: poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Não se limita a dizer o direito, a partir da edição da norma jurídica (juris-dicção), também impondo-o e fazendo-o…

prestação de dar, fazer ou não fazer”[1] 2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO A obrigação a ser estudada neste semestre é aquela que se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre credor e devedor envolvendo um direito patrimonial, ou seja, em tese se exclui os direitos de personalidade. Em tese, pois no caso de direitos autorais, apesar de decorrerem da personalidade, têm cunho patrimonial, como no caso do direito de utilizar, fruir…