Caso Concreto Extingue A Obrigação

que, em decorrência de certos fatos,ligam pessoas, na medida em que criam, transmitem ou modificam direitos e obrigações, ou desvinculam pessoas, no momento em que estinguem direitos e obrigações. *Ex: ao se separar e não tiver acordo, é criado a obrigação do pai pagar pensão ao filho. *Relação jurídica- Autor - Réu \ / Juiz (Estado) *Prescrição: perda do direito de ação em razão do tempo (lapso temporal). Seria uma forma de…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a…

jurídica preexistente. Cria, modifica ou extingue direitos. Seus efeitos são ex nunc, e em via de regra não são passiveis de execução. Hibrida ou mista: por ter parte declaratória e outra parte constitutiva e efeitos constitutivos. Condenatória: é aquele que obriga uma obrigação de pagar, toda sentença descumprida é passível de execução. Se ainda sim não o fizer, poderá ser exigido a expropriação de bens. Mandamental: Determina o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.…

direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário? Ver STJ: historicamente, este interpretava restritivamente o art. 151, II CTN. Na atualidade, o STJ vem mitigando o rigor de sua jurisprudência, aceitando o depósito de outros bens. Aplicação da idéia no caso concreto (2): A nova Lei do Mandado de Segurança determina que a liminar só terá efeito…

um direito potestativo. FALSO Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição está ligada ao direito subjetivo. Direito subjetivo é aquele que para ser efetivamente alcançado precisa da participação do devedor da obrigação. Essa participação pode ser voluntária ou forçada. Caso o devedor não queira participar de forma voluntária irá participar forçadamente por meio de determinação do

de estarem solvidas as anteriores. b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. c) Efetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. d) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,…

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O Direito Tributário está…

DIREITO * ANALOGIA: Criada para preencher lacunas na lei. Manifesta-se em duas formas: a) analogia legis – aplica-se outra lei; b) analogia juris – aplica-se princípio geral do direito. * EQUIDADE: é a “justiça do caso concreto”. Adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais NORMA JURÍDICA: * É uma conduta exigida ou modelo imposto de organização social, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. * CARACTERÍSTICAS: *…

A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e…