Caso Concreto Estado Puerperal

LV); prestação jurisdicional (inciso XXXV); celeridade processual (inciso LXXVIII). Nesse contexto, o servidor público em sentido amplo, que é o agente da vontade estatal, configura-se como importante ator, responsável por garantir na prática que o Estado respeite as normas constitucionais. Não é por outra razão que o art. 37, caput, da CR88, determina que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, no que interessa mais…

teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa) desloca o momento de aferição da imputabilidade do instante da ação ou omissão para o momento em que o indivíduo colocou-se em estado de inimputabilidade, isto é, o da ingestão do álcool. Tal teoria não é aplicada na embriaguez acidental, pois, neste caso, não há dolo nem culpa quanto à prática do crime. Assim, havendo a previsibilidade do resultado criminoso, há actio libera in causa, seja por culpa ou dolo eventual.…

mero desejo das instituições de ensino superior, de seu corpo diretivo, seus mestres e demais colaboradores, que os profissionais do direito, saídos dos bancos universitários, possuam tais qualificações. É antes de tudo um anseio da sociedade, do Estado, e uma verdadeira necessidade social preparar os profissionais do direito para atuarem no mercado. Para formar um profissional com o perfil acima traçado, levando-o a atingir estes objetivos finais de formação e aprendizado não é…

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

formas. Existem ainda três teorias sobre o concurso de pessoas, vejamos: a) Teoria unitária: quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, mas cada um praticando conduta diversa do outro, obtendo, porém, um só resultado. Neste caso, haverá somente um delito. Assim, todos os agentes incorrem no mesmo tipo penal. Tal teoria é adotada pelo Código Penal. b) Teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um uma conduta diversa dos demais, ainda que…

crime. Contudo, deve-se verificar a adequação da lei dentro da sociedade, pois, não deve esta, apenas descrever o fato como infração penal, mas sim, selecionar de todos os comportamentos, somente aqueles que causarem lesões à sociedade. No Estado Democrático de Direito, é necessário que a conduta considerada criminosa, seja de fato, crime, pois, crime não é apenas o que o legislador diz sê-lo, conforme é transcrito na fonte formal do Direito Penal. O princípio da legalidade, conforme o

exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é culpado. 2. Ação…

Concursos de crime Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. Essa são as formas das três as modalidades de concurso de crimes: Concurso material É aquele que ocorre

circunstâncias alheias à sua vontade mas os atos de execução já se iniciaram, teremos a tentativa ou crime tentado. Art. 14 C.P. Transcrição Aula 11 ago. O legislador entrega ao destinatário da norma a descrição abstrata do comportamento proibido. No caso do crime de HOMICÍDIO, a conduta proibida ou criminosa, a norma penal incriminadora, traz a ação de matar alguém. Sabemos que na descrição da conduta típica, o legislador sempre se vale para narrar o fato proibido de elementos de…

RESUMO O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o tema Concurso de Pessoas, inserindo o conceito, requisitos, coautoria e participação, crime plurissubjetivo, comunicação de circunstância elementar e casos de impunibilidade. Palavras-chave: 1.; 2 Concurso de Pessoas; 3.Direito Penal. 1 INTRODUÇÃO Assim como diversos assuntos no Direito, o tema Concurso de Pessoas também causou divergências no mundo…