Caso Concreto Estado Puerperal

DELEGADO, PROMOTOR E JUIZ 1ª Prova dia: artigos 13, 19, 20, 30. 2ª prova dia: 11-06 Cada prova com 20 questões, com 2 sobre o livro. DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGERIO GRECCO Revisão de Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É…

multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°(§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte…

filiação e socioafetividade O direito de família moderno, ou contemporâneo, vem trazendo uma tendência em vincular como um dos principais alicerces da família os laços socioafetivos. A dignidade humana e a afetividade são fundamentais para estabelecer o estado de filiação. O instituto da adoção, essencialmente é ligada a solidariedade e ao afeto, sendo princípios constitucionais que dão força ao Direito de Família Brasileiro, porém, esse instituto enfrentou momento de prestígio e de…

pratiquem o homicídio, nesse caso sem realizar a conduta principal, ou seja, o verbo (núcleo) da figura típica – matar - colaborou para que os seus comparsas lograssem a produção do resultado morte. Não se trata de crime próprio, trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa. 1.5 - Sujeito passivo Diante do ensinamento de José Frederico Marques: “O sujeito passivo é qualquer pessoa com vida”. É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado. No caso do delito de…

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 20 (vinte) anos (norma secundária) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1) Tornar licitas determinadas condutas; 2) Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3) Esclarecer determinados conceitos; 4) Fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. Há outro critério classificativo das normas penais não incriminadoras, como: a) permissivas; b)…

formas. Existem ainda três teorias sobre o concurso de pessoas, vejamos: a) teoria unitária: quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, mas cada um praticando conduta diversa do outro, obtendo, porém, um só resultado. Neste caso, haverá somente um delito. Assim, todos os agentes incorrem no mesmo tipo penal. Tal teoria é adotada pelo Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada conduta diversa dos demais, ainda que,…

previsão legal para esse instituto da tentativa no art. 14, II CP (causa de redução de pena). No caso da tentativa o CP no parágrafo único desse mesmo artigo que a pena terá a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Ex: O agente, com intenção de matar a vítima, desfere um disparo contra a vítima e é impedido de continuar a execução do crime por terceiros. Nesse caso será aplicada a redução de 2/3 (dois terços) da pena prevista para o crime de…

o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento – disparo de arma Art. 130 – Perigo de Contágio…

PRINCIPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. - Pena de lapidação: mais comum na época → pena de morte por apedrejamento Sofria – idólatras, bruxas, feiticeiros, adúlteras e filhos rebeldes. Bra. → existe sim pena de morte; é uma exceção a regra, caso de guerra (traição) e a pena é por fuzilamento -Princípio de individualização da pena: Os pais não serão mortos no lugar dos filhos, nem os filhos no lugar dos pais. Cada qual será executado pelo próprio crime. Bra. → menos de 17 anos…

crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Ex: o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art. 123 do CP); e o crime de corrupção passiva, que só pode ser cometido por funcionário público (art. 317 do CP), e tal fato dar condições especiais para a prática dos atos imputados como crimes. Crime de mão própria - Crimes…