Caso Concreto Estado Puerperal

subsidiariedade; 3.4. Princípio da consunção – 4. Conclusão – 5. Bibliografia 1) DIREITO POSITIVO E EVOLUÇÃO DAS NORMAS NA SOCIEDADE O ser humano deve se agregar a determinadas regras de conduta a fim de que possa conviver harmoniosamente em sociedade. O Estado Democrático de Direito, cujos princípios basilares se voltam para a soberania popular e a distribuição eqüitativa do poder, confere aos indivíduos o dever de atuar sempre conforme os ditames legais. A sociedade organizada, assim,…

Homicídio Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Embora a vida seja um bem fundamental do ser individual-social, que é o homem, sua proteção legal constitui um interesse compartido do indivíduo e do Estado. A importância do bem vida justifica a preocupação do legislador brasileiro, que não se limitou a protegê-la com a tipificação do homicídio, em graus diversos (simples, privilegiado e qualificado), mas lhe reservou outras figuras delituosas, como

Direito Penal só pode dirigir seus comandos legais mandando ou proibindo que se faça algo ao “homem”, pois, somente este é capaz de atuar com “consciência e vontade”. O DIREITO PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O Art. 1º da CF/88 definiu o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado democrático de direito. Deste dispositivo surgem vários princípios; dentre eles: a) Submissão de todos ao império da Lei; b) O povo como origem de todo e qualquer poder; …

tempo e à época do fato, será conflito aparente de normas; e se a vigência sucede uma a outra será conflito de leis no tempo. Existem 4 princípios que resolvem o problema do conflito aparente de leis penais, indicando qual lei será aplicada ao caso concreto: 1º) Princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) A lei especial prevalece sobre a lei geral. Lei especial é aquela que contém todos os elementos da lei geral e acrescenta outros, chamados de elementos…

agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano quando vierem a ocorrer. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a…

são subdivididos em: - Crimes de perigo abstrato (ou presumido): São os que a lei descreve uma conduta e presume que o sujeito ativo ao praticá-la estará expondo a risco o bem jurídico. Ex: Rixa (art. 137 do Código Penal). - Crimes de perigo concreto: São os que a lei descreve uma conduta, mas não pode o perigo ser presumido para que seja caracterizado, ou seja, o perigo deve ser demonstrado. Ex: Crime de periclitação da vida e da saúde (art.132 do Código Penal). - Crimes de…

matar seu filho em estado puerperal), peculato (precisa ser funcionário público). - ELEMENTARES: O essencial para cometer o crime, sem ele o crime não existiria. Ex. matar alguém: = matar pessoas – tem que ser pessoa. – COMUNICAM AOS PARTICIPES, DESDE QUE CONHECIDAS POR ELES. -COMUNICAR: A pessoa que participa deve conhecer: ex. Infanticídio a mãe pede ajuda por ser elementar a pessoa que ajuda responde por infanticídio se esta tiver conhecimento que a mãe está sob o estado puerperal e…

21 anos de idade, desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. Está CORRETO o que se afirma na(s) assertiva(s): R= II, apenas. Assinale a alternativa CORRETA: Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), alterou-se substancialmente a situação da infância e juventude brasileiras, uma vez que esta lei implementou a doutrina: R= da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos…

contrária à norma penal (e não imposta ou fomentada por ela), bem como ofensiva a bens de relevo para o Direito Penal (tipicidade material). Com esse conceito de antinormatividade esvaziam-se um pouco as causas de exclusão de antijuridicidade nos casos de estrito cumprimento do dever legal. Assim, o problema que antes era resolvido somente na segunda fase da análise do delito (ilicitude), passa a ser resolvido já na tipicidade, e tudo isso em virtude de seu requisito conglobante. Mas…

em puros e impuros. Os puros são aqueles que se relacionam com delitos que, quando não são praticados pelo agente indicado no tipo penal, passam a não ser identificados como crime, caso a prática se realize por ação de outra pessoa. De acordo com Nucci o exemplo claro é: “Advocacia administrativa – art. 321, nesse caso somente o funcionário pode praticar a conduta; outra pessoa que o faça não pratica infração penal”. Denominam-se crimes próprios impuros quando se relacionam com os…