Caso Concreto Estado Puerperal

pelo qual o Direito Penal se exterioriza. Neste caso, temos as fontes formais IMEDIATAS E MEDIATAS. b.1. Fonte formal Imediata. Em sede de direito penal, a fonte formal imediata é a LEI. b.2. Fontes formais mediatas. De acordo com o artigo 4° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais imediatas são a Analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. LINDB, Art.4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a Analogia, o…

Jurisdição e Competência 1- Conceito: Jurisdição é o poder de dizer o direito, no caso concreto a competência é a delimitação do poder jurisdicional é a medida e o limite da jurisdição. Todo Juiz está revestido de jurisdição Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade. 2- Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está

proteção a todas as crianças, mas sim de proteção a própria sociedade. Sendo assim, os menores deveriam ser extirpados, retirados do seio familiar social. Era como se a sociedade ao ver seus filhos revoltosos e problemáticos, encontrando-se em estado puerperal, decidisse ser melhor matá-los do que mantê-las e corrigi-las. Em um segundo momento, sob forte influência da Igreja Católica, começam a brotar novos ares no pensamento social, permitindo a estas crianças e adolescentes adquirirem…

contravenções penais (art 44, I CP). São Penas Restritivas de Direito: • Prestação de serviços à comunidade. • Prestação Pecuniária (paga para vítima ou seus dependentes, ou ainda para uma instituição) • Perda de bens ou valores (patrimônio vai para Estado) • Restrição temporária de direitos. • Limitação de fim de semana. Penas Privativas de Liberdade: • Reclusão: condenado pode iniciar a pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto. • Detenção: condenado pode iniciar em…

elemento “ sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após” diferenciando-se da norma geral. Outro exemplo que demonstra a aplicação do princípio da especialidade é o conflito entre o homicídio culposo (Art. 121, § 3º , CP) e o homicídio culposo no trânsito (Art. 302, CTB). Os dois artigos (art. 302 da Lei 9.503/97 e art. 121, § 3º, do CP) tratam de um mesmo fato típico, qual seja, praticar o homicídio culposo . Porém, no caso do art. 302, existe…

grupo, a nota da apresentação oral é individual. Todos tem que apresentar, cada grupo vaio falar sobre um princípio do Direito Penal. Tem que ter pelo menos um caso real associado ao princípio. Pode ser mais de um casco real. Cada equipe terá 30 minutos para a apresentação. Escrito de acordo com as normas ABNT. Pelo menos 5 folhas incluindo o caso real. Incluir fonte de pesquisa, pelo menos dois livros - bussato e ... enviar o trabalho escrito para o e-mail da turma 04/02/2014 Aula 1 –…

(explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador…

Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que…

coisa perdida não pode ser objeto de furto. Quem se apodera de coisa perdida, na verdade, pratica o delito de apropriação, nos moldes do art. 169, II, do CP, que prevê: “Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (…) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade…

marcantes foram a duplicação do número de abortos atendidos pelo serviço, na proporção de 1 aborto para 3,6 partos para 1 aborto para 1,8 partos, em 1978 e 1982 respectivamente e grande incidência do evento entre adolescentes. Dados como esses - concretos e expressivos - parecem levar a certo tipo de reflexão até mesmo óbvia: em que medida o aparente descaso por parte de autoridades médicas e governamentais em relação à questão da prática do aborto não está, de certa forma,…