Caso Concreto Estado Puerperal

aplicações, inimputabilidade, penas, circunstancias agravantes e atenuantes, concursos, sursis, medidas de segurança, extinção da punibilidade, alguns crimes. Inimputabilidade Para que o Estado possa exercer o jus puniendi, direito de punir, é necessário que o agente tenha cometido ação ilícita, típica e culpável. A inimputabilidade, a capacidade de responder penalmente pelos próprios atos é a regra, e a exceção a…

conscientizando a vital importância do aleitamento materno para o trinômio mãe-bebê-família. Evidenciando que dar de mamar é um ato de amor e carinho. Uma das maiores preocupações da enfermagem obstétrica depois do pré-natal é garantir que o período puerperal tenha êxito, contudo com as mudanças culturais e com a modernização da sociedade a fase de puerpério vem diminuindo gradativamente. Muitas gestantes mesmo no pré- natal, ou quando ocorre o período de lactação não dão a devida…

RESUMO IED – 3ª PARTE Direito objetivo: complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo sanção em caso de violação. Direito subjetivo: permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem…

ainda mais importante nas hipóteses daqueles sistemas jurídicos que - como o sistema jurídico-ambiental - têm suas normas dispersas em inúmeros textos de lei, que são elaborados ao longo dos anos, sem critério preciso, sem método definido. Nesses casos, como observa Carlos Ari Sundfeld, é exatamente por intermédio dos princípios que se consegue organizar mentalmente as regras existentes e, com isso, extrair soluções coerentes com o ordenamento globalmente considerado. Além disso,…

imperar a mais apta dentre elas, sendo próprio, sob tal ótica, denominar o instituto como “concurso aparente de normas”. Todavia, também não há equívoco em se dizer que os vários dispositivos que, prima facie, aplicam-se à situação única, estão em estado de aparente conflitância uns com os outros, uma vez que, em tese, todos a regulariam — o que não se admite —, acabando um por repelir os demais, preponderando o mais adequado entre eles. Sob este último ponto de vista é razoável…

primário da norma penal: matar alguém. Pena ou preceito secundário da norma penal: reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1.1.1. Objetividade jurídica Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico (exemplo: latrocínio).

ndash Atinge indiviacuteduos determinados. (art. 130br / e seguintes do CP).br / bull Coletivo ndash atinge nuacutemero elevado e indeterminado debr / pessoas (art. 250 e seguintes do CP)br / bull Os crimes de perigo subdividem-se embr / bull Perigo concreto ndash exige prova efetiva de que umabr / pessoa correu risco.br / bull Perigo abstrato ndash a lei descreve uma conduta ebr / presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex art.br / 15 do Estatuto do Desarmamento ndash disparo de…

regulamentação pelos organismos internacionais”, e isso se deu para que pudesse igualar os direitos entre os trabalhadores e as trabalhadoras. No âmbito internacional, a preocupação articulou-se em duas vertentes: à mulher no seu ciclo gravídico-puerperal, e às restrições pertinentes ao trabalho da mulher. As Convenções n.3, de 1919, 103 de 1952 e 183 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho, passou a regulamentar à despeito da empregada gestante. A licença maternidade em…

jurídico tutelado e a vida humana, indiferente a capacidade de vida autônoma. O sujeito ativo pode ser somente a mãe, desde que sob influencia do estado puerperal. O sujeito passivo é o próprio filho – recém-nascido e nascente, não precisa da possibilidade de vida independente, bastando a vida biológica. Antes do inicio do parto é aborto. O estado puerperal é aquele que existe sempre, durante ou logo após o parto, mas nem sempre produz as perturbações emocionais. É imprescindível a…

CONCURSO PÚBLICO ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS C A D E R N O CARGO D E P R O V A S G A B A R I T O A ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL CADERNO ESPECIALIDADE/ÁREA DO CONHECIMENTO:      PSICOLOGIA LÍNGUA PORTUGUESA DIREITOS HUMANOS NOÇÕES DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 24 PROVAS: 1. Este caderno de provas contém um total de 60 (sessenta) questões objetivas, sendo 10 de Língua Portuguesa, 10 de…