Caso Concreto Estado Puerperal

será atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal e também terá direito ao apoio alimentar e à nutriz que necessitar e apoio psicológico tanto no período de gestação quanto na fase pós natal para prevenção do estado puerperal, sendo a efetivação desses direitos, incumbência do poder público. Obs.: O apoio psicológico também será prestado às gestantes ou mães que desejam entregar o filho à adoção. 2 - O desenvolvimento sadio e harmonioso, em…

terço, sem prejuízo da correspondente à violência. - Punição para aqueles que desrespeitam as atividades e crenças religiosas de outras pessoas. Falando de maneira geral, está confirmando algo que foi repetido na constituição, em diz respeito ao estado laico, com respeito a todas as religiões e a todos os cultos e além disso a defesa que nos demos em função da nossa liberdade de escolhas dos nossos rituais e de nossas cerimonias. Ex: Rituais barulhentos próximos a sua casa, direito de…

qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa. INFANTICÍDIO - Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto). Núcleo: matar, assim como no crime de homicídio, que significa destruir a vida alheia, no caso, a eliminação da vida do próprio filho pela mãe. A ação física, todavia, deve ocorrer durante ou logo após o parto, não obstante a superveniência da morte em período…

ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa). A argumentação jurídica caracteriza­se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe­se considerar esses contextos, ater­se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá­la nos limites impostos…

prestar o devido cuidado ao indefeso, mesmo que este esteja próximo a ele. O crime também exige a demonstração de uma situação concreta de perigo, pois não há uma presunção legal de incapacidade de defesa na hipótese. Desse modo, é a apreciação do caso concreto que levará ao reconhecimento do efetivo abandono de incapaz. Sendo, um crime próprio pelas condições dos particulares – sujeito ativo e passivo. Sujeito Ativo Pode ser aquele que tem a vítima sob seus cuidados. Podendo ocorrer em…

direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o direito penal subjetivo são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, o primeiro editando as normas e o segundo com o dever poder de o Estado exercer o seu direito de punir conferido pelas normas por ele editadas. Fontes do Direito Penal - fontes de produção- a única fonte de produção do Direito Penal é o Estado,…

e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se subdivide em duas grandes acepções. Lato Sensu, em sentido amplo – baseado na premissa do…

Internacional de Política Criminal (ONU) ÍNDICE Publicações do Autor Abreviaturas Nota do Autor à 3ª edição Capítulo I | CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.1. Antecedentes históricos 3.1.1. O Direito Romano 3.1.2. Os glosadores 3.1.3. Os canonistas 3.1.4. Os pós-glosadores 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da…

penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara quando o co-autor. Esse tratamento injusto, que beneficia quem não merece, só ocorre em razão do artigo 30 do Código…

passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator,mas a ilha vai ser submersa sendo que o individuo só cumpriu metade da pena,…