Caso Concreto Estado Puerperal

diz-se que a norma penal em branco é heterogênea (ou heteróloga); e quando previsto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. Considera-se que o crime foi praticado no território nacional quando aqui se deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado), independentemente de onde venha a ocorrer o resultado; ou quando a atividade não tenha ocorrido no território nacional, mas aqui o resultado foi produzido (houve a realização do resultado) ou,…

Lei que tenham definidos seu regime inicial estivessem corretos pra época. O efeito mais agudo possível proporcionado por esse princípio ocorre o Abolitio criminis, isto é, quando determinada conduta deixa de ser considerada Infração penal . Nesse caso, A conduta não deixa de ser considerada ilícita e impunível apenas a partir daquele instante, mas sim, desde sempre. Na prática, a partir daquele instante, considera-se que a conduta nunca foi ilícita. Assim sendo, uma pessoa sendo…

A IMPUTABILIDADE DO CRIME CULPOSO NÃO BASTAM A AÇÃO, O RESULTADO E O NEXO CAUSAL MATERIAL, SENDO NECESSÁRIO CONFIRGURAR-SE O NEXO CAUSAL PSICOLÓGICO CONSUBSTANCIADO NA PREVISIBILIDADE, NESTA RESIDE O TRAÇO FUNDAMENTAL QUE EXTREMA A CULPA DO CASO FORTUITO. CRIME IMPOSSÍVEL • QUANDO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE UM MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, OU EM VIRTUDE DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, SERÁ IMPOSSÍVEL CONSUMAR-SE O CRIME (ART. 17, CP) QUESTÃO-PROBLEMA • UMA DAS…

Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...” CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO “ESTADO...” QUALIFICAÇÃO CARLOS CASTILHO, brasileiro, “estado civil...”, “profissão...”, “RG...”, “CPF...”, “endereço...”, vem por meio de seu advogado RÉGIS VITAL, OAB/PR 0001, “endereço...”, legalmente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a…

integridade corporal, honra, patrimônio. Entendemos que o bem jurídico a ser assegurado no caso de homicídio é a vida um direito indisponível, ou seja mesmo que a pessoa não queira viver não é facultado a ela essa decisão. Falaremos agora do objeto material, fica claro que o objeto material nada mais é que o corpo da vitima, que recai as ações ou omissões cujo ato leve a pessoa a morte pois só haverá homicídio caso a pessoa venha a óbito. O sujeito ativo de um homicídio é o individuo…

questões. 12 – Importante lembrar que o examinador fará a correção da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de técnica profissional é imprescindível (boas frases, bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o caso, citação de artigos e súmulas). 13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por legislação e Súmulas do STJ e STF. 14 - Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima…

punitiva, ocupa o primeiro lugar a vida, esse fenômeno de essência biológica, mas que participa da existência da sociedade e constitui o fundamento do ser individual-social que é o homem, fazendo da sua proteção um interesse conjunto do indivíduo e do Estado. O homicídio é o mais grave dos crimes contra a pessoa; e como atinge a vida, o bem fundamental do homem, é ele o “crime por excelência”, segundo definições. Expressivas as considerações de Nélson Hungria, sobre essa infração…

Conceito: Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são aplicáveis Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Nesse exemplo, aparentemente podem incidir duas normas: 1) artigo 121, §2º, V, 1ª figura: Art 121. Matar alguem: § 2° Se o homicídio é…

extrauterina provocada por outra pessoa. A vítima deixa de existir em decorrência da conduta do agente. O ato homicida pode ser realizado pessoalmente, ou atiçando um animal bravio contra a vítima, ou até mesmo valendo-se de pessoa inimputável, como no caso de convencer uma criança a jogar veneno no copo da vítima. Sua objetividade jurídica é a vida extrauterina É também classificado como crime de dano e para que este ocorra é necessário o evento morte Meios de Execução A…

- Punir ações humanas que lesionam bens fundamentais de outrem, não legitimadas, e não possíveis de correção por outro ramo do direito. Direito penal objetivo, material, leis penais Direito penal subjetivo, processual- o direito de punir é do Estado HISTÓRICO - Código do Império 1830 Código de República 1890 Cons. Leis Penais 1932 Código Atual 1940