Caso Concreto Estado Puerperal

especial. NÃO se confundem com as condutas praticadas na parte geral do CP (art. 23, 24 e 25), quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito. Exemplo: O art. 128 do CP, que é causa excludente de ilicitude da parte especial, traz a hipótese de uma modalidade de aborto que não será considerada criminosa, ou seja, nesse caso para salvar a vida da mãe ou em situações decorrentes de estupro. • NORMAS PENAIS…

o princípio da alternatividade é muito criticado. Esses princípios não estão previstos no Código Penal, mas são frutos de criação doutrinária encampada pela jurisprudência. 5.1 Princípio da Especialidade: a lei especial afasta a lei geral para o caso específico. O que é a lei especial? O que é a lei geral? Leis especial = lei geral + elementos especializantes. É a que contém todos os elementos da lei geral e também outros elementos chamados de especializantes. Fatores de identificação entre

delas, somente uma norma é aplicável, por isso o conflito é aparente. 2. PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM O CONFLITO APARENTE DE NORMAS Através da aplicação dos “princípios que solucionam o conflito aparente de normas”, é possível obter a solução ao caso concreto, uma vez que, tais princípios afastam as normas incidentes e indica as normas penais que verdadeiramente é aplicável à situação, afastando as demais, e, com isso evitando o chamando bis in idem. 2.1. Princípio da Especialidade (Lex…

a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos e só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do aplicador do direito que é o intermediário entre a norma e os fatos da vida. A aplicação do direito, dessa forma concebida, denomina-se subsunção. A subsunção revela a tenacidade do aplicador do direito em se aproximar mais da realidade fática, completando a idéia abstrativa contida na norma, vez que a norma de direito é um modelo funcional. A lacuna constitui um estado…

uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.” FERNADO CAPEZ "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É fenômeno situado dentro da estrutura do sistema jurídico que só a terapêutica jurídica pode suprimir a contradição. Apaziguando o direito com a própria realidade de onde emana." GISELE LEITE Tércio Sampaio FERRAZ…

resultado da morte, bem como a consciência da relação objetiva entre esses dois fatores, e a vontade de realizar tal conduta e produzir a morte da vítima. Consciência e vontade são, pois, essenciais à configuração do dolo; se faltar um desses elementos, o caso será de simples culpa. No tocante às espécies, o dolo se classifica em dolo direto, em que o agente visa a morte como resultado; dolo indireto, em que a vontade do agente não é exatamente definida e, divide-se em: dolo…

art. 123 Vida humana desde o início do parto até logo após a sua ocorrência. Matar – Provocar a cessação da atividade encefálica. Sob a influência do Estado Puerperal – Conjunto de alterações psicofísicas. O próprio filho – nascente ou recém-nascido. Durante o parto ou logo após – a partir do início do parto até a normalização do estado puerperal. Comissivo Comissivo por Omissão (a mãe é sempre garante) Dolo direto ou eventual. Não prevê culpa– desclassifica para homicídio culposo. Vida…

penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara quando o co-autor. Esse tratamento injusto, que beneficia quem não merece, só ocorre em razão do artigo 30 do Código Penal,…

extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto. sinoPses JuríDicas 2. Objetividade jurídica. É o bem jurídico que a lei pretende preservar quando incrimina uma determinada conduta. No caso do homicídio é a vida humana extrauterina. 3. Sujeito passivo. Pode ser qualquer ser humano após o nascimento e desde que esteja vivo. Qualquer conduta visando matar pessoa já morta caracteriza crime impossível por absoluta…

gratidão para que este trabalho pudesse estar representado na forma como aqui se encontra. À Profª Drª Nina Célia Barros, minha orientadora, que teve o cuidado de não “cortar minhas asas” rumo a novas tentativas, mas sempre esteve à espreita para o caso de uma queda. Obrigada pela paciência, pelo compartilhar tão espontâneo de experiências, pela amizade e por tantos gestos que a tornam uma pessoa muito especial em minha vida. Ao Prof. Dr. Carlos Gouveia, meu orientador de estágio de…