Caso Concreto Do Principio Da Proteção

mesma época intensificando-se a partir da década de 90. De início acreditou-se na flexibilização pela negociação coletiva com a prevalência do negociado sobre o legislado. Eg.: Súmula 349 do TST (permite acordo coletivo para compensação de horas no caso de atividades insalubres). TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO • Definição de Direito do Trabalho – ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes ( PLT 491 pág. 8) • Finalidade – é estabelecer medidas…

Nicoly Vieira, Ohana Almeida, Patricia Mattos, Rudiére Meirelles PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO No direito do trabalho é de extrema importância o uso de seus princípios para que este alcance sua total eficácia. O desenvolvimento do Direito do Trabalho em seu conjunto de princípios reflete as transformações graduais, do qual exige desafios da sociedade pós-industrial e atuais estudos à luz dos paradigmas. Estes princípios são de suma importância social, pois eles tendem a realizar metas e

determinado país e da lei nacional deste país a casos que comportem algum elemento de conexão com mais de uma legislação nacional, algum elemento de estraneidade 4. Enfim, as normas de conflito elaboradas pelos Estados soberanos visam facilitar a aplicação e disciplinar da forma mais adequada o relacionamento internacional, oferecendo aos operadores do direito os princípios regulamentares que permitam a aplicação da legislação estrangeira ou nacional a casos que guardem alguma conexão…

Rompimento com uma estrutura de base privatista • CDC → 11/09/90 – Lei atrasada de proteção ao consumidor – Base anterior: Código Civil * Influência acabou maculando a memória jurídica • EUA → 1960 em diante – movimento consumerista – Grande volume de demandas consumeristas • Anteprojeto apresentado pelo deputado Geraldo Alckmin – Projeto moderno que acabou influenciando leis de proteção de outros países • Necessidade de entender a sociedade de massas –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IPA CURSO DE DIREITO Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL PORTO ALEGRE 2010. Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA)- CADERNO DE EXERCÍCIOS AULA 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira

informação, por exemplo, é antagônico ao direito à intimidade. Nesse artigo será abordada a coalizão e conflito entre esses, destacando até que ponto um sobrepõe ao outro. Através de levantamento bibliográfico pertinente ao tema e análise de casos concretos como o da apresentadora Xuxa Meneghel e da modelo Daniella Cicarelli, pretende-se demonstrar que o direito à intimidade e o direito à informação não se sobrepõem devido à imposição de limites a ambos pela Constituição. Comenta-se…

Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c) judicial: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. d) econômica: CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema…

9 6 – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: HERMENÊUTICA 11 7 – PESSOA COM DEFICIÊNCIA 16 8 – OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19 8.1 – TRABALHO 20 8.2 – ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito da Pessoa

qualidades ideais dos Bens e são desejadas pela maioria. Por isso mesmo, servem para fundamentar os modelos de conduta do comportamento individual, social e jurídico. Para tanto, subordina-os a um sistema de normas obrigatórias – em forma de princípios normativos. Seu cumprimento preconiza a realização de tais Valores – fundamentado na definição de Miguel Reale. Justiça: é um Valor. “Justiça é a virtude perpétua e constante de dar a cada um o seu direito, segundo uma igualdade”-…