Caso Concreto Do Principio Da Proteção

PAULISTA CAMPUS BAURU Curso: Direito – Turma: A Definição de Princípio Jurídico A definição sobre a natureza jurídica dos princípios jurídicos é demasiadamente complexa e diversificada. A busca pela identidade dos princípios percorre um caminho de delineação das suas características, a fim de que possa o jusdoutrinador contemporâneo enquadrá-la em alguma categoria jurídica, sendo este seu desiderato. Essa busca pela identidade dos princípios jurídicos foi trilhada de forma ilustre por…

constantemente noticiados, sem que as autoridades públicas tomem medidas eficazes para combater o desrespeito ao principio da proteção do trabalhador. Ao Estado, incumbe a responsabilidade de adotar medidas de segurança para proteger as pessoas que estejam sob sua jurisdição e o Direito do Trabalho estima que tal dever é mais evidente ao se tratar de principio da “proteção”, caso no qual o Estado é o garantidor dos direitos das pessoas que se encontram sob sua responsabilidade A…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................

processos nas repartições públicas; II a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se referem”, em homenagem a uma restrita aplicação do princípio da publicidade. Entretanto, posteriormente, a Constituição da República de 1967 e a emenda constitucional editada em 1969 silenciaram a respeito este princípio. Somente em 1988, com o advento de uma Constituição considerada a mais democrática, tratou-se das garantias e liberdades fundamentais, trazendo em seu…

processos nas repartições públicas; II a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se referem”, em homenagem a uma restrita aplicação do princípio da publicidade. Entretanto, posteriormente, a Constituição da República de 1967 e a emenda constitucional editada em 1969 silenciaram a respeito este princípio. Somente em 1988, com o advento de uma Constituição considerada a mais democrática, tratou-se das garantias e liberdades fundamentais, trazendo em seu…

demonstração da importância não só de normatização, mas também da flexibilização, diante de certas situações, do sistema, face a situações que merecem tratamento diferenciado, tendo sempre como horizonte a tentativa de efetivar os fundamentos, objetivos e princípios da Constituição cidadã, como é chamada a Carta Magna de 1988. Objetivando cumprir o quanto exposto acima, preliminarmente será oferecida uma rápida apresentação do Direito Econômico e Defesa da concorrência, com algumas…

DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional…

do direito à liberdade de expressão e informação. Seu objetivo é examinar esses direitos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e ao Marco Civil da Internet, buscando um consenso para as discussões que cercam esses dois princípios fundamentais tutelados no mesmo nível constitucional. O texto construído com base no estudo sobre o “Direito à liberdade de expressão e da vida privada”, utilizando pesquisa bibliográfica, procurou-se mostrar o direito à liberdade de…

PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATINENTES AO DIREITO OBRIGACIONAL O Código Civil de 2002 traz em seu bojo muitas modificações por demais significativas para a seara jurídica, e nesse passo, traço interessante diz respeito à estrutura principiológica, que se difere do arcabouço do código anterior. Os princípios na acepção clássica constituem mandamentos nucleares do sistema jurídico, irradiando seus efeitos sobre diferentes normas e servindo de balizamento para a…