Caso Concreto Do Principio Da Proteção

Plano de Aula: 01 DIREITO CIVIL V Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e…

ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Regras e Princípios 1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS. 2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum é o da generalidade. PRINCÍPIOS têm caráter mais geral, enquanto as…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 17 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL JED JUNIOR FIGUEREDO BATISTA SENHOR DO BONFIM /BAHIA 2012 DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE NÃO HAVERÁ DELITO QUANDO A CONDUTA NÃO TIVER DADO, AO MENOS, UM PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UMA DISTINÇÃO ENTRE A NORMA IMPERATIVA E A NORMA VALORATIVA,

História do Direito do Trabalho no Brasil I) Fatores Influentes Os fatores que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil são: Influências Externas: As transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países, o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na OIT, criada pelo Tratado de Versalhes (1919) e mais recentemente a crise econômica mundial (2009); Influências Internas: O movimento…

setor agropecuário tanto para fins sociais quanto para fins econômicos. Vale lembrar que o meio ambiente é feito para o homem, e não o homem para o meio ambiente. Portanto, a proteção ao meio ambiente deve respeitar o desenvolvimento econômico, devendo respeitar a produção rural e o agronegócio, que também são princípios constitucionais. Por outro lado, para alcançar o desenvolvimento econômico, o homem deve respeitar, na forma estabelecida na lei, a preservação das florestas e demais tipos de

dignidade da pessoa humana como bem jurídico. Ganhando força como princípio da dignidade da pessoa humana com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Coincidentemente no mesmo ano em que a Associação Médica Mundial, aprovou a Declaração de Genebra (1948), uma versão moderna do juramento de Hipócrates (solenidade obrigatória para o início do ofício médico). A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trouxe como princípio a igualdade, a fraternidade (solidariedade) em…

e a intolerância. Discutir os limites da liberdade de expressão para sátiras religiosas não é, contudo, uma tarefa fácil. A questão, sob a perspectiva jurídica, é bastante complicada. Sempre que se depara com uma bárbara agressão a um importante princípio consagrado pela sociedade, como a liberdade de expressão, surge a tendência de querer enxergá-lo como absoluto e intangível. Ao querer, porém, dar-lhe o estigma de intocável, acaba-se involuntariamente exterminando-o. Para discutir…

ao caso concreto, que por vezes tem mais de uma norma para a conduta indesejada do indivíduo. Indispensável que se atente para a hierarquia e a relação de dependência já citadas, isso porque não há na lei uma regulamentação quanto às situações de conflito aparente de normas, como se constata no concurso de crimes. Daí, termos que buscar a melhor solução para o conflito na interpretação, que deve atentar tanto para a conduta ou fato, como a pluralidade de normas coexistentes. 2.…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A proteção: Consiste em conferir ao trabalhador e, também podemos dizer, ao polo mais fraco da relação de trabalho, uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica, pela sua categoria subordinada e dependente frente às ordens, pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho. Esse princípio tem como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam empregado/trabalhador e empregador, visto que…

disciplina de Direito e História, ministrada pelo professor Dr. Edison Alvisi Neves 1 – A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente/tutela específica sobre a efetividade da ação O autor inicia apresentado a dicotomia existente nas formas de proteção jurisdicional, dividas em: específica, preocupada com a integridade do direito e equivalente que protege o direito mediante a entrega de indenização do valor equivalente ao da obrigação descumprida. A tutela específica encontra…